norma nº 380/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 380/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, no ano de 2007, com a finalidade principal de atendimento individualizado as
crianças excepcionais de nosso município.
§I°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) cada, integraiizando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária;-
Subvençâo a APAE
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-I Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 30 de março de 2007.
Paulo Marqu^da Fonseca
Prefeito^unicipal
por afixaçao, no saguao principal da Prcfeliiira Municipal dc Fcrnao - Data Supra.
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