norma nº 381/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 381/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2007, com a finalidade de executar os serviços de proteção sócio-assistencial à criança
e ao adolescente, objeto firmado com o Governo Federal.
§r- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos
reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de recursos do Governo Federal e R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) de recursos do município.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
Serviços de Proteção Sócio-Assisfencial A Criança e Adolescente
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-5 Subvenções Sociais
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ^ Fepnão, 30 de março de 2007.
*aulo M^ues da Fonseca
Prefeiro Municipal
da por afixaçâo. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra.
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