norma nº 382/2007

.0:039
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 382/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Camarsi Municipal de Fcrnão, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2007, com a finalidade de executar o programa Nana-neném, objeto firmado com o
Governo Federal.
§r- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais),
sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de recursos do Governo Federal e R$ 3.600,00 (tres mil
e seiscentos reais) de recursos do município.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
Projeto Nana-neném
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-5 Subvenções Sociais
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 30 de março de 2007.
Paulo Marques da Fonseca
Prefei^D Municipal
Reglst^^^EUblicáda por aflxaçâo, no saguSo principal da Prefeilura Municipal de Femao - Data Supra.
o/a inqp BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÀO/SP
fone/fax: (0XX14) 327°'016?3273-1004 - CNPJ/MF N= 01.612.848/0001-34 - E-mail ternao.blv^terra.com.br