norma nº 383/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 383/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fcrnão, aprovou c eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2007, com a finalidade de executar o programa Fomiiguinha, objeto firmado com o
Governo Estadual.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais),
sendo R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de recursos do Governo Estadual e R$ 800,00
(oitocentos reais) de recursos auferidos de aplicação financeira deste recurso.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária;-
Condeca
02 02.22-2 3.3,50.41 082440036-2 Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão^30 de março de 2007.
ulo Marquesa Fonseca
Prefeito/Municipal
iOb^da por afixaçio, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra.
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