norma nº 384/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 384/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fcrnão, aprovou e eu sanciono c promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2007, com a finalidade de executar o programa de Proteção Social Básica - Espaço
Amigo, objeto firmado com o Governo Estadual.
§I°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.051,25
(quatro mil, cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 2.051,25(dois mil,
cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos) de recursos do Governo Estadual e R$ 2.000,00
(dois mil reais) de recursos do município, totalizando no exercício o valor de R$ 48.615,00
(quarenta e oito mil, seiscentos e quinze reais).
Art. 2" - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei. onerará a seguinte dotação orçamentária:-
Assistência Social
02 02.22-1 1 .0124 3.3.50.43 082440036-2 Subvenções Sociais
02 02.22-1 1.0125 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ^rnão, 30 de março de 2007.
Paulo Marques da Fonseca
Prefeito Municipal
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