norma nº 385/2007

CC0C42
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 385/2007, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA
LEI 158/2001 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO
MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.»
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 01° - A alínea "a" do Inciso I, e a alínea "b" do Inciso II, do artigo 10 da
Lei n° 158/2001, de 14 de maio de 2001, passam doravante a ter a seguinte
redação:
"Art. 10-(...)
I-(...)
a} Um representante do Departamento de Saúde;
(...)
II-(...)
a) (...)
b) Um representante da Comunidade;
(...)"
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão- 01 de junho-^ 2007.
flC
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