norma nº 386/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 386/2007, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo I - Planejamento Orçamentário - PPA - Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, da Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 -
Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2009.
Art. 2° - Fica incluído e alterados o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA -
Descrição dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento Orçamentário - PPA
- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Govemamental, a
Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. 3" - Fica incluído e alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO -
Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento
Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Govemamental, a Lei n.° 343/2006, de 28 de junho de 2006 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - L.D.O. para o exercício de 2006, os programas criados e alterados pela
presente Lei.
Art. 4" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2007, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da seguinte rubrica orçamentária
abaixo:
02.06.01
1.0208 4.4.90.51 04-122-0010-1-0037-1 Obras e Instalações R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Art. 5° - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 4° é proveniente de recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme o inciso III, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, das
dotações abaixo, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
CC0044
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02.36.01
1.0192 9.9.99.99 04-129-0056-2-0031-1 Reserva de Contingência R$ 20.000,00
02.39.01
1.0199 4.4.90.51 04-122-0016-1-0008-5 Obras e Instalações R$50.000,00
TOTAL RS 70.000,00
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 01 de junho de 2007.
PAULO MARQUE DA FONSECA
PREFEITO^UNICIPAL
Registrada e publicada por nfixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fcrnão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br