norma nº 389/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N®. 389/2007, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO-SP
EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cessão de
uso do imóvel situado à Rua João Albino, n". 74, à Associação dos
Produtores Rurais de Femão - APRUFER, com a finalidade de execução de
suas atividades.
Art. 2° - As despesas que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar onerarão dotação orçamentária própria, suplementada, se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entreirá em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de agosto de 2007.
Faufo Marqitíw da Fonseca
R.G.iy7.y22.019
Pkí/ío Municipal
Fe i|i ili lUlw I ipulilli jilii |i(Tí~Tn" K Tii i| no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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