norma nº 391/2007

' cz ^
o u o D b
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N°. 391/2007, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO A RECEBER, MEDIANTE
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fcrnâo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. r - Fica o executivo municipal autorizado a;
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fiindo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas com a execução
da(s) obra(s) e ou Aquisição(Ões).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
obras de infra-estrutura urbana, em vias públicas da cidade.
Art. 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femâo, 20 de agosto de 2007.
Paulo Marqu^ da Fonseca
Prefeito Municipal
lO principal da FYefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
RUA JOSE BONIFÁCIO 106 • CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N' 01,612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
por aiixaçao, n