norma nº 392/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N." 392/2007, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal dc Fcrnâo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterados o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição
dos Programas Governamentais e o anexo 111 - Planejamento Orçamentário - PPA -
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Piurianual para os exercícios de 2006
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. 2° • Fica alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição
dos Programas Governamentais/Meias/Custos e o anexo VI - Planejamento Orçamentário -
LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental, a Lei n.° 343/2006, de 28 de junho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
- L.D.O. para o exercício de 2006, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Femão, para o exercício de 2007, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 694.564,00 ( Seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro
reais), para reforço da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
01 01.01 5 3.3.90.30 01-031-0001-2-0001-1 Material dc consumo 1000,00
01 01.01 7 3.3.90.39 01-031-0001-2-0001-1 Outros serv de terceiros - PJ 7.000,00
01 01.01 8 4.4.90.51 01-031-0002-1-0001-1 Obras e instalações 11.000,00
02 02.01 12 3.1.90.11 04-122-0003-2-0002-1 Venc. e vantag. Fixas - PC 16.500,00
02 02.01 13 3.1.90.13 04-122-0003-2-0002-1 Obrigações patronais 25.100,00
02 02.01 16 3.3.90.30 04-122-0003-2-0002-1 Material de consumo 1.700,00
02 02.01 17 3.3.90.36 04-122-0003-2-0002-1 Outros serv de terceiros -PF 100,00
02 02.01 18 3.3.90.39 04-122-0003-2-0002-1 Outros serv de terceiros - PJ 7.200,00
02 02.02 20 3.3.90.30 04-131-0005-2-0003-1 Material de consumo 1.000,00
02 02.04 25 3.1.90.11 04-121-0007-2-0004-1 Venc e vantag fixas - PC 22.000,00
02 02.04 29 3.3.90.30 04-121-0007-2-0004-1 Material de consumo 4.200,00
02 02.04 31 3.3,90.36 04-121-0007-2-0004-1 Outro serv de terceiro- PF 8.000,00
RUA JOSÉ BONIFACiO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 ■ FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01,612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra,comTir
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
02 04.04 32 3.3.90.39 04-121-0007-2-0004-1 Outros serv de terceiros -PJ 51.450,00
02 02.04 33 4.4.90.52 04-121-0008-1-0004-1 Equlp e material permanente 780,00
02 02.05 34 3.1.90.11 04-122-0009-2-0005-1 Venc e vantag fixas - PC 1.300.00
02 02.05 38 3.3.90.30 04-122-0009-2-0005-1 Material de consumo 11.600,00
02 02.05 39 3.3.90.36 04-122-0009-2-0005-1 Outro serv de terceiro - PF 1.900,00
02 02.05 40 3.3.90.39 04-122-0009-2-0005-1 Outro sertv de terceiros - PF 3.300,00
02 02.06 44 3.1.90.11 04-122-0010-2-0006-1 Venc c vantag fixas - PC 61.200,00
02 02.06 48 3.3.90.30 04-122-0010-2-0006-1 Material de consumo 15.000,00
02 02.06 50 3.3.90.39 04-122-0010-2-0006-1 Outro serv de terceiro -PJ 20.000,00
02 02.07 51 3.1.90.11 04-122-0011-2-0007-1 Venc e vantag fixas - PC 17.000,00
02 02.07 54 3.3.90.30 04-122-0011-2-0007-1 Material de consumo 26.900.00
02 02.07 55 3.3.90.36 04-122-0011-2-0007-1 Outros serv de tereeiros - PF 11.800.00
02 02.07 56 3.3.90.39 04-122-0011-2-0007-1 Outro serv de terceiros - PJ 16.500,00
02 02.09 61 3.3.50.43 12-365-0017-2-0008-1 Subvenções sociais 8.000,00
02 02.09 63 3.3.90.30 12-365-0017-2-0008-1 Material de consumo 7.350.00
02 02.09 65 3.3.90.36 12-365-0017-2-0008-1 Outros serv de terceiros -PF 450,00
02 02.10 69 3.1.90.11 12-365-0018-2-0009-1 Venc e vantag fixas - PC 6.000,00
02 02.10 73 3.3.90.36 12-365-0018-2-0009-1 Outro serv de terceiro - PF 1.000,00
02 02.10 74 3.3.90.39 12-365-0018-2-0009-1 Outro serv de terceiro - PJ 1.120,00
02 02.11 77 3.3.90.30 08-243-0019-2-0010-1 Material de consumo 42.300.00
02 02.13 82 3.1.90.11 12-361-0022-2-0012-1 Venc e vantag fixas- PC 6.150,00
02 02.14 86 3.3.90.11 12-361-0023-2-0013-1 Venc e vantag fixas - PC 18.300,00
02 02.14 90 3.3.90.14 12-361-0023-2-0013-1 Diárias - PC 210,00
02 02.14 94 3.3.90.36 12-361-0023-2-0013-1 Outro serv de terceiros - PF 200,00
02 02.14 96 3.3.90.39 12-361-0023-2-0013-1 Outro serv de terceiro - PJ 9.800,00
02 02.15 98 3.1.90.11 12-361-0024-2-0014-1 Venc e vantag fixas - PC 13.600,00
02 02.15 100 3.1.90.16 12-361-0024-2-0014-1 Outras desp. variáveis PC 730.00
02 02.15 105 3.3.90.36 12-361-0024-2-0014-1 Outros serv de terceiros - PF 790,00
02 02.16 108 3.1.90.11 12-361-0025-2-0015-2 Venc e vantag fixas- PC 42.800,00
02 02.22 121 3.1.90.11 08-244-0036-2-0017-1 Venc e vantag fixas - PC 18.600,00
02 02.22 125 3.3.50.43 08-244-0036-2-0017-1 Subvenções sociais 7.000,00
02 02.22 222 3.3.50.43 08-244-0036-2-0035-1 Subvenções sociais 400,00
02 02.22 126 3.3.90.14 08-244-0036-2-0017-1 Diárias -pessoal civil 100,00
02 02.22 127 3.3.90.30 08-244-0036-2-0017-1 Material de consumo 30,00
02 02.22 128 3.3.90.30 08-244-0036-2-0017-2 Material de consumo 1.250,00
02 02.22 129 3.3.90.32 08-244-0036-2-0017-1 Material de distrib. gratuita 2.200,00
02 02.22 130 3.3.90.32 08-244-0036-2-0017-1 Material de distrib. gratuita 400.00
02 02.22 131 3.3.90.39 08-244-0036-2-0017-1 Outros serv de terceiros - PJ 700,00
02 02.23 134 3.1.90.11 10-301-0037-2-0018-1 Venc e vantag fixas -PC 28.900,00
02 02.23 138 3.3.90.14 10-301-0037-2-0018-1 Diárias - pessoal civil 1.400.00
02 02.23 140 3.3.90.30 10-301-0037-2-0018-1 Material de consumo 4.500,00
02 02.23 141 3.3.90.32 10-301-0037-2-0018-1 Material de distrib gratuita 20.000,00
02 02.23 143 3.3.90.39 10-301-0037-2-0018-1 Outro serv de terceiro - PJ 9.100,00
02 02.25 156 3.3.90.39 10-301-0039-2-0020-1 Outro serv de terceiro - PJ 4.400,00
02 02.26 157 3.1.90.11 10-304-0040-2-0021-1 Venc e vantag fixas - PC 750,00
02 02.27 161 3.3.50.43 10-302-0041-2-0022-1 Subvenções sociais 3.004,00
RUA JOSE BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 - E-mail ternao.blv@terra.com,br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02 02.28 162 3.3.50.43 10-301-0042-2-0023-1 Subvenções sociais 15.200,00
02 02.29 167 3.3.50.41 20-606-0047-2-0024-1 contribuições 3.380,00
02 02.29 169 3.3.90.30 20-606-0047-2-0024-1 Material de constimo 8.300.00
02 02.29 172 3.3.90.39 20-606-0047-2-0024-1 Outro serv de terceiro - PJ 2.820,00
02 02.30 178 3.3.90.30 20-606-0048-2-0025-1 Material de consumo 11.200,00
02 02.30 181 3.3.90.39 20-606-0048-2-0025-1 Outro serv de terceiro - PJ 4.400,00
02 02.35 190 3.3.90.39 04-122-0055-2-0030-1 Outro serv de terceiro - PJ 23.200,00
02 02.35 191 3.3.90.47 04-122-0055-2-0030-1 Obrigações trib. e contrib. 13.500,00
02 02.37 195 3.1.90.05 09-272-0054-2-0029-1 Outros benef previdenciarios 7.500,00
TOTAL 694.564,00
Art. 4" - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 3° são provenientes de:
I - recursos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2006,
conforme o inciso I, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor
de R$ 226.204,00 (Duzentos e vinte seis mil duzentos e quatro reais), confonne anexo I:
II ■ recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do
§ 1° do artigo 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de
R$ 468.360,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e sessenta reais):
01 01.01 9 4.4.90.52 01-031-0001-1-0033-1 Equip e material permanente 4.000,00
02 02.01 15 3.3.90.14 04-122-0003-2-0002-1 Diárias pessoal civil 1.000,00
02 02.04 26 3.1.90.13 04-121-0007-2-0004-1 Obrigações patronais 4.000,00
02 02.04 28 3.3.90.14 04-121-0007-2-0004-1 Diárias pessoal civil 500,00
02 02.05 35 3.1.90.13 04-122-0009-2-0005-1 Obrigações patronais 8.500,00
02 02.05 37 3.3.90.14 04-122-0009-2-0005-1 Diárias pessoal civil 2.000,00
02 02.05 43 4.4.90.52 04-122-0009-2-0005-1 Equip. e material permanent 360,00
02 02.06 45 3.1.90.13 04-122-0010-2-0006-1 Obrigações patronais 3.000.00
02 02.06 46 3.1.90.16 04-122-0010-2-0006-1 Outras desp variáveis - PC 1.800,00
02 02.07 52 3.1.90.13 04-122-0011-2-0007-1 Obrigações patronais 8.200,00
02 02.09 58 3.1.90.11 12-365-0017-2-0008-1 Vcnc e vantag fixas - PC 4.200,00
02 02.09 59 3.1.90.13 12-365-0017-2-0008-1 Obrigações patronais 6.500,00
02 02.09 64 3.3.90.32 12-365-0017-2-0008-1 Material de distrib. Gratuita 3.000,00
02 02.09 68 4.4.90.52 12-365-0017-2-0008-1 Equip. c material permanent 2.400,00
02 02.10 70 3.1.90.13 12-365-0018-2-0009-1 Obrigações patronais 4.600,00
02 02.10 72 3.3.90.30 12-365-0018-2-0009-1 Material de consumo 3.000,00
02 02.11 78 3.3.90.36 08-243-0019-2-0010-1 Outros serv de terceiro - PF 500,00
02 02.11 79 3.3.90.39 08-243-0019-2-0010-1 Outros serv de terceiro - PJ 500,00
02 02.12 80 3.3.90.30 27-812-0020-2-0011-1 Material de consumo 15.600,00
02 02.13 83 3.1.90.13 12-361-0022-2-0012-1 Obrigações patronais 700,00
02 02.14 87 3.1.90.13 12-361-0023-2-0013-1 Obrigações patronais 7.200,00
02 02.14 88 3.1.90.16 12-361-0023-2-0013-1 Outras desp variáveis - PC 500,00
02 02.14 91 3.3.90.30 12-361-0023-2-0013-1 Material de consumo 20.000,00
RUA JOSE BONIFÁCIO N« 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01,612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
02 02.14 93 3.3.90.32 12-361-0023-2-0013-1 Material de distrib gratuita 700,00
02 02.14 97 4.4.90.52 12-361-0023-2-0013-1 Equip e material permanente 2.000.00
02 02.15 99 3.1.90.13 12-361-0024-2-0014-1 Obrigações patronais 3.600.00
02 02.15 104 3.3.90.30 12-361-0024-2-0014-1 Material de consumo 65.000,00
02 02.15 106 3.3.90.39 12-361-0024-2-0014-1 Outros serv de terceiros - PJ 2.000,00
02 02.16 109 3.1.90.13 12-361-0025-2-0015-2 Obrigações patronais 6.500,00
02 02.16 110 3.1.90.16 12-361-0025-2-0015-2 Outras desp variaives - PC 500,00
02 02.16 111 3.1.90.16 12-361-0025-2-0015-1 Outras desp variaives - PC 500,00
02 02.17 114 3.1.90.13 12-361-0026-2-0016-2 Obrigações patronais 5.000,00
02 02.17 115 3.1.90.16 12-361-0026-2-0016-2 Outras desp variáveis - PC 3.000,00
02 02.17 117 3.3.90.30 12-361-0026-2-0016-2 Material dc consumo 6.000,00
02 02.18 118 4.4.90.51 12-365-0027-1-0010-1 Obras e instalações 40.000,00
02 02.21 120 4.4.90.52 13-392-0033-1-0016-2 Equip e material permanente 5.000.00
02 02.22 122 3.1.90.13 08-244-0036-2-0017-1 Obrigações patronais 2.800,00
02 02.23 135 3.1.90.13 10-301-0037-2-0018-1 Obrigações patronais 7.500.00
02 02.23 136 3.1.90.16 10-301-0037-2-0018-1 Outras desp variáveis - PC 2.000,00
02 02.23 144 4.4.90.52 10-301-0037-2-0018-1 Equip e material permanente 2.000,00
02 02.24 145 3.1.90.11 10-301-0038-2-0019-1 Venc e vantag fixas - PC 3.800,00
02 02.24 147 3.3.90.30 10-301-0038-2-0019-1 Material de consumo 7.000,00
02 02.24 148 3.3.90.36 10-301-0038-2-0019-1 Outros serv de terceiros - PF 1.800,00
02 02.25 151 3.1.90.13 10-301-0039-2-0020-1 Obrigações patronais 1.500,00
02 02.25 152 3.1.90.16 10-301-0039-2-0020-1 Outras desp variáveis - PC 1.000,00
02 02.25 155 3.3.90.36 10-301-0039-2-0020-1 Outros serv de terceiros - PF 1.000,00
02 02.25 159 3.3.90.30 10-304-0040-2-0021-1 Material de consumo 3.000,00
02 02.29 164 3.1.90.11 20-606-0047-2-0024-1 Venc e vantagens fixas - PC 800,00
02 02.29 165 3.1.90.13 20-606-0047-2-0024-1 Obrigações patronais 3.500,00
02 02.29 168 3.3.90.14 20-606-0047-2-0024-1 Diárias pessoal civil 1.000,00
02 02.29 170 3.3.90.30 20-606-0047-2-0024-2 Material dc consumo 7.000,00
02 02.29 174 4.4.90.52 20-606-0047-2-0024-1 Equip e material permanente 1.000,00
02 02.30 175 3.1.90.11 20-606-0048-2-0025-1 Venc e vantagens fivas - PC 2.400,00
02 02.30 177 3.3.90.13 20-606-0048-2-0025-1 Obrigações patronais 2.000,00
02 02.31 183 3.3.90.30 20-601-0049-2-0026-1 Material de consumo 10.000,00
02 02.31 184 3.3.90.36 20-601-0049-2-0026-1 Outro serv de terceiro - PF 3.000,00
02 02.31 185 3.3.90.39 20-601-0049-2-0026-1 Outro serv de terceiro - PJ 3.000,00
02 02.33 187 3.3.50.41 26-782-0051-2-0028-1 contribuições 5.000,00
02 02.33 188 3.3.90.30 26-782-0051-2-0028-1 Material de consumo 5,000,00
02 02.33 189 3.3.90.30 26-782-0051-2-0028-1 Outro serv de terceiro - PJ 5.000,00
02 02.36 192 9.9.99.99 04-129-0056-2-0031-1 Reserva de contigencia 38.600,00
02 02.37 193 3.1.90.01 09-272-0054-2-0029-1 Aposentadorias e reformas 2.400.00
02 02.37 196 3.1.90.09 09-272-0054-2-0029-1 Salário família 12.000,00
02 02.37 197 3.3.90.39 09-272-0054-2-0029-1 Outro serv de terceiro - PJ 4.000,00
02 02.37 198 9.9.99.99 09-272-0054-2-0029-1 Reserva de contigencia 87.400,00
total 468.360,00
Art. 5" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N« 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N« 01.612.848/0001-34 • E-mail fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernâo, 20 de agosto de 2007.
Paulo Marques da Fonseca
Prefeito Municipal
ajpor aiixaçao irincipal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSÉ BONÍFÁCIO NM06 - CENTRO • CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
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/ n. Q
O U U D íi
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO I
LEI N." 392/2007, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
BALANÇO PATRIMONIAL DE 2006.
Ativo Financeiro
(-) Bancos Conta FUMAP
(=)Total
R$ 2.050.300,73
R$ 1.620.638,10
R$ 429.662,63
Passivo Financeiro
(=) Superávit Financeiro
Valor Utilizado por esta Lei
R$ 127.931,17
R$ 301.731,46
R$ 226.204,00
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de agosto de 2007.
Paulo Marques da Fonseca
Prefeito Municipal
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