norma nº 393/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N®. 393/2007, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO-SP
EFETUAR A LOCAÇÃO DE IMÓVEL A SER
UTILIZADO PARA O DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.»
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a locação de
imóvel para ser utilizado pelo Departamento de Assistência Social em
atividades de necessidade e utilidade essenciais ao município.
Art. 2® - As despesas que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar onerarão dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 26 de setembro de 2007.
Paulo Marques da Fonseca
Prefeiw Municipal
Re^strada e publicada por afixação, no sagiiào principal da Prefeitura Municipal de Femão Dala Supra
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