norma nº 396/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 396/2007, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÁO, ESTADO DE SÁO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Arf.l" - Ficam criados os cargo de Provimento Efetivo, constantes do
Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva quantidade e grupo
de vencimentos.
Art.l" - Os cargos criados obedecerão rigorosamente à classificação de
cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que integrarão o quadro de classificação
de cargos.
Art.3° - Aplica-se aos cargos criados toda a legislação vigente no âmbito do
território do Município.
Art.4° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da Prefeitura
Municipal é o constante Anexo 11, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art.5° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado da
Prefeitura Municipal é o constante Anexo IIí, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
Art. 6° -O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/00, está demonstrado no anexo IV, que fica
fazendo parte integrante destra Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M^icipal de Femão, 14 de novembro de 2007.
Fonseca
Municipal
:i>o, ^saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSE BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
^C0C69
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 396/2007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
QTDE. DENOMINAÇÃO PROVIMENTO GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
02
AGENTE
ADMINISTRATIVO
EFETIVO 03-ADM 40 HORAS
01
artífice de
OBRAS
EFETIVO
03-ADM 40 HORAS
01
ANALISTA DE
SISTEMAS
EFETIVO
06-ADM 40 HORAS
01
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
EFETIVO
01-ADM 40 HORAS
01
AUXILIAR
DENTÁRIO
EFETIVO
01-ADM 40 HORAS
01 FARMACÊUTICO EFETIVO 06-ADM 20 HORAS
01 FISCAL EFETIVO 04-ADM 40 HORAS
01
INSPETOR DE
ALUNOS
EFETIVO
Dl-ADM 40 HORAS
02 MOTORISTA EFETIVO 03-ADM 40 HORAS
03 MONITOR EFETIVO 02-ADM 40 HORAS
01
OPERADOR DE
MÁQUINAS
EFETIVO
04-ADM 40 HORAS
03 SERVENTE EFETIVO 01-ADM 40 HORAS
02 VIGIA EFETIVO 01-ADM 40 HORAS
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de novembro de 2007.
ííulo Marques da Fonseca
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01,612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N® 396/2007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 lO-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 09 03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 06-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 21 OI-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 OI-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 01 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRONOMO 02 11-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS ^ 04 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MEDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 05 02-ADM 40 Horas
OPERADOR DE MAQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICOLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 04 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 12 OI-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
FONE/FAX: (Oxx14) 
RUA 
3273-1016/3273-1004 
JOSÉ BONIFÁCIO 
- CNPJ/MF 
106 - CENTRO 
N® 01.612.848/0001-34 
- CEP: 17455-000 
- 
• 
E-mail 
FERNÂO/SP
{emao.blv@terra.com,br
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'o. U ^ U í i
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 07 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Femão^ 14 de novembro de 2007.
A
c
P^o^Man^es da Fonseca
PrefelttfMunicipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N» 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@!erra.com.br
-Cw072
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
LEI N" 396/2007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01
ASSISTENTE JURÍDICO 01
COORDENADOR DE PROGRAMAS 03
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04
Prefeitura Municipal de Feraão, 14 de novembro de 2007.
faulo Marques da Fonseca
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612,848/0001-34 - E-mail fernao.blv®terra,com.br
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LEI N" 396/2007 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
ANEXOIV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n® 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Qtde Carço
Exercício
2008
Exercício
2009
Exercício
2010
02 AGENTE ADMINISTRATIVO 19.916,46 19.916,46 19.916,46
01 artífice de obras 9.958,23 9.958,23 9.958,23
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
7.826,38 7.826,38 7.826,38
01 AUXILIAR DENTÁRIO 7.826,38 7826,38 7.826,38
01 FARMACÊUTICO 14.584,85 14.584,85 14.584,85
01 FISCAL 11.252,68 11.252,68 11.252,68
01 INSPETOR DE ALUNOS 7.826,38 7.826,38 7.826,38
02 MOTORISTA 9.958,23 9.958,23 9.958,23
02 MONITOR 17.625,22 17.625,22 17.625.22
01 OPERADOR DE MAQUINAS 11.252,68 11.252,68 11.252,68
03 SERVENTE 23.479,13 23.479,13 23.479,13
02 VIGIA 7.826,38 7.826,38 7.826,38
01 ANALISTA DE SISTEMA 14.584,85 14.584,85 14.584,85
TOTAL 163.917,85 163.917,85 163.917,85
Prefeitura Municipal de Fen^p, 14 de novembro de 2007.
ítóo M^ques da Fonseca
Premto Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 ■ FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xxl4) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF W 01,612.848/0001-34 - E-mail femao.blv@terra.com.br