norma nº 397/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 397/2007, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI
N" 006/97 QUE TRATA DE ESTAGIÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
UNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 01" - O artigo 2° da Lei n° 006/1997, de 20 de janeiro de 2007, passa doravante a ter a
seguinte redação:
"Artigo 2^' Os estagiários supra citados receberão a título de bolsa de
estudos mensal, o valor equivalente ao salário mínimo nacional para uma
carga horária 40 horas semanais."
Art. 2" - Fica doravante acrescido o artigo 3° da Lei n° 006/1997 de 20 de janeiro de 2007 o
Parágrafo Único, que tem a seguinte redação:
Parágrafo Único - Na hipótese da carga horária ser inferior a 40 horas
semanais o valor da bolsa de estudos paga pela Prefeitura Municipal de
Fcmâo será reduzida proporcionalmente à redução da cai^a horária".
Art. 3° - O artigo 3° da Lei n° 006/1997, de 20 de janeiro de 2007, passa doravante a ter a
seguinte redação:
"Artigo 3" - O estagiário deverá firmar Termo de Compromisso com o
Município, no qual deverá estar discriminada a carga horária semanal de
atividades, compatibilizando esta com o horário escolar.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d^^âo, 14 de novembro de 2007.
o"Mafqtíês da Fonseca
PrefeüíJ Municipal
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