norma nº 398/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 398/2007, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUE» DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de
recursos financeiros para a construção de quadra poliesportiva coberta.
Art. 2® - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de novembro de 2007.
Paulo Marques da Fonseca
Prefeito^unicipal
Registi^te^ putilicMa por afixaçáo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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