norma nº 399/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 399/2007, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO RECEBER MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como às
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso 111, será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2®- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destina-se a
construção de praça pública.
Art. 3°- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio,
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4®- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal àp^ ^ão, 21 de novembro de 2007.
ís da Fonseca
Prefeito/Municipal
RegistradrfTi"publiunüibut alocação, no saguão prin^^ da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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