norma nº 400/2007

cc:'077
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N." 400/2007.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E
EXCLUSÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO
PPA 2006/2009, LDO PARA 2007 e 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o PPA-Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009
Lei Municipal n" 297/2005 de 04 de julho de 2005, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio de 2007 (LDO), Lei Municipal Lei n® 343^006 de 28 de junho de 2.006 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2008 (LDO), Lei Municipal Lei n° 388/2007 de
04 de julho de 2.007, para incorporar as alterações, exclusões e inclusões promovidas pela
Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e 2(X)8, demonstrados no anexo I (Fontes de
Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental),
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 21 de novembro de 2.007.
íuio Marques^Fonseca R.G.n'^2.019
PrefcityMimicipal
<r arixaçao, no saguão principal da Prefeitura Mniiicii»! de Femao - Data Sii|jra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
FONBFAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail femao.blv@terra.com.br
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U U O U 78
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I
RECEITAS
Valor proposto no
PPA/LDO VALOR ALTERADO
2007 2.008 2,009 2007 2008 2009
RECEITAS CORRENTES 4.211.244.00 4.371.268,00 4,537,372,00 6.006.889.58 5.804.477.50 5.016.779.00
RECEITAS TRIBUTARIAS 65.804.00 68.304.00 70.899.00 65.804.00 118.200.00 70.899.00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 98.086.00 101.813,00 105.681.00 98.086.00 122.200,00 105.681.00
RECEITAS PATRIMONIAL 75.417.00 78.282.00 81.256,00 75.417.00 85.000.00 81.256.00
RECEITAS AGROPECUÁRIAS
RECEITAS INDUSTRIAL
RECEITAS DE SERVIÇOS 39.750.00 41.260.00 42.827.00 39.750,00 40.000,00 42.827.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.878.471.00 4.025.852.00 4.178.834.00 5.674.116,58 5.401.077.50 4.662.940.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 53.716,00 55.757.00 57.875.00 53.716.00 38.000.00 53.176,00
RECEITAS DE CAPITAL 343.785.00 356,848,00 370.407.00 343.785.00
OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS 21.485.00 22.302,00 23.149.00 21.486,00 23.149.00
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 322.299.00 334.546,00 347.258,00 322.299,00 347.258.00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
101 AL DAS RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORCAMENTARIA 50.000,00 130.000,00
HtCei rAS DE CON1 KIBUICÜbS
INTRA-ORCAMENTARIAS 50.000,00 130.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS 453.600.00 453.600,00 453.600.00 580.062,32 851.639.14 453.600.00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 4.101.429.00 4.274.516.00 4.454.179,00 5.820,812.26 5,082,838.36 4.563.179.00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106-CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mall {ernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
ANEXO II
iij^MVãlSB
p
Ifli OHo
Gamara Municipal
Manutenção do Poder Leqislativo 234.000,00 242.000,00 252,000,00 289.000,00 281,000,00 291,000,00
Reforma e Amoiiacões do Prédio da Gamara Municipal 30,000,00 30,000,00
equioamentos e mal oermanente 40,000,00 40,000,00
Total do Poder ?34.non on 242.000.00 252.000.00 289-000,00 351,000.00 aRi,nnn,no
liaiJ.." Unidade Orcamentartia •
ValonProbbstbftõiBPAJliDO-fr,^; '• VãioTAllèraao»!-.. i
i ■ í PfotítÒ^^Idaàê-- --- ii- <2.007-i00i .••-2^007.004 SSii^OOSiOO):&-U -:..2:009;00i
Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito 196,000.00 203,000.00 211.000,00 285,500,00 243,242.94 211.000,00
Aquisição de Veículos, Moveis.e Eouioamentos do Gabinete
Fundo Social de Solidariedade
Fundo Social de Solidariedade 12,000,00 14,000,00 16,000.00 30.000,00 12,000,00 16.000.00
Cozinha industrial
Construção da Cozinha industrial
Administração e Finanças
Administração e Finança 325.179,00 345-000.00 358,000,00 523,109,00 363,319,62 358.000.00
Aquisições de Veicules, Moveis e Equioamentos - DEPTO GOV 3.000.00 2-000.00 10,000,00 4,400,16 10.000.00
Administração DEPTO - Obras
Administração do Deoartamento de Obras 65.100,00 67-500,00 70-100,00 162,500,00 96,142,92 70.100.00
Manutenção dos Serviços Urbanos
Manutenção dos Senricos Urbanos 303,000,00 383,366.00 319,429,00 837,300,00 536,924,48 319,429,00
Aquisição Maquinas, Veículos e Imoiementos 8,284.00
Manutenção de Maquinas, tratores e
Caminhões
Manutenção de Maquinas, Tratores e Caminhões 315,000,00 327.000,00 339,000,00 414,500,00 329,851,08 339.000,00
Aquisição de veículos, maquinas e implementos Depato Obras 20.000,00 30.000.00 30,000,00 30,000,00
Cobertura de Ponto de Ônibus
Cobertura de oonto de Ônibus
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^ OI IA ír\CF MO iriR _/^rMxnn r^rryAé-TAnc, f>r\r\ rcoMÃ/^^eo ct\K\ctrzK\/.
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PREFEITURA MUNÍCÍPAL DE FERNAO
Manutenção de Creche
Manutenção de Creche 128.400,00 133.300,00 138-300,00 220.200,00 170.576,00 138.300,00
ENSINO PRE ESCOLA
Ensino Pre escala 43.500,00 45.200,00 46.900,00 60.820,00 53.125,12 46.900.00
MERENDA ESCOLAR
Merenda Escolar 97.700,00 101-400.00 105.300,00 162.400,00 139.660,00 105.300,00
educacão Física e escola de futebol
Educacão Física e Escola de Futebol 30.700,00 31.900,00 33.100,00 17,100,00 18.192,00 33,100,00
Alimentação Escolar Alimentação Escolar 9,800,00 10.200,00 10,500,00 21,800,00 19,800,00 10,500,00
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental 179,400,00 186.000,00 193,000.00 208.810,00 196,841,40 193.000,00
Transoorte de Aluno
Transoorte de Aluno 166,000.00 172.800,00 179,400,00 237.570,00 234.052,36 179,400,00
FUNDEF MAGISTÉRIO
Fundef Maqisterio 103,000,00 107,000,00 110,000,00 250,200,00 156,020,00 110,000,00
FUNDEFAPOIO
Fundef Aoolo 59,000,00 61.300,00 63,600,00 88,677,70 23,728,00 63,600,00
construcAo de creche
Construção de Creche 90.000,00 119,201,56
REFORMA DA COZINHA DA EMEIEF
Reforma Da Cozinha da EMEIF 10.000,00 10.000,00
ENSINO MÉDIO
TRANSPORTE DE ALUNOS 9.000,00
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OI IA Á s
GO
CD
CD
CD
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PREFEITURA MÜNÍCÍPAL DE FERNAO
educaçAo infantil
FUNDEF MAGISTÉRIO 81.580.00
FUNDEF - Apoio ao Ensino Fundamental 54.375,50
CONSTR DO CENTRO DE ESPORTE E
LAZER E POR
Construção do Centro de Esporte e Lazer 50.000,00 20.000,00 400.000,00 400.000,00
AQUISIÇÃO DE LIVROS P.
BIBLIOTECA MUNICIPAL
Aauislcão de Livros para a Biblioteca Municipal 5.000.00 5.000,00 5.000,00 1.200.00 5.000.00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social 94.650.00 98.350,00 101.950,00 234.780,00 183.768.00 101.950,00
SAÚDE PUBLICA
Saúde Publica 225.000,00 233-600.00 242.500,00 458.510,00 340.412.00 242.500,00
ATENDIMENTO ODONTOLOGICO
Atendimento Odontolooico 73.100,00 75.900,00 78.800,00 78.200,00 70.236.00 78.800,00
TRANSPORTE DE PACIENTE
Transporte de Pacientes 165.400.00 171.700.00 178.200,00 186.580.00 169.777.36 178.200,00
Aauislcão de Ambulância . - Eaulpamentos para o Centro Administrativo de Materiais . - VIGILÂNCIA SANITARIA Vlqilancla Sanitaria 13.100,00 13.600,00 14.100.00 13.350.00 22.920,00 14.100,00
MANUTENCAO DO HOSPITAL
Manutenção do Hospital 66.000.00 69.000,00 70.000.00 69.004.00 71.004.00 70.000.00
MANUTENÇÃO 0 PROGRAMA SAÚDE
DA família
Proorama Saúde da Família 118.100.00 122.600,00 127.300.00 174.150.00 232.472.00 127.300.00
FOMENTO A AGRICULTURA E
RECUARIA
Fomento a Aqricultura e Abastecimento 114.000,00 118.000,00 122.900.00 149.200.00 142.828.22 122.900.00
PATRULHA AGRÍCOLA
Manutenção da oatrulha Aoricola 112.200.00 116.500,00 120.900.00 147.650.00 166,340.00
Aquisição de Implementos para a Patrulha Aaricola 10.000,00 120.900.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
VIVEIRO DE MUDAS
Manutenção do Viveiro de Mudas 16.000,00 16.600,00 17.200,00 10.800,00 17.200,00
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E
PONTES
Manutenção de Estradas e Pontes 10,000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
CONSORCIO PRO ESTRADAS
Consorcio Pro Estrada 30.000,00 31.200,00 32.400,00 15.000,00 27.228,00 32.400,00
CONTRUÇAO DA CASA DA
AGRICULTURA
Construção Da Casa da Aqricullura
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ENCARGOS GERAIS 80.000,00 84.000.00 87.100,00 126.500.00 123.817.20 87.100,00
ENCARGOS ESPECIAIS
Encaraos Eseedals 38-700.00 40-100,00 41.700.00 45.720,00 41.700,00
administração do FUMAP
Administração do Fundo Munlcioal de Anonsentadorla e Pensão 162.500,00 168.700,00 175.100,00 162.500.00 322.200,00 175.100,00
CONSTRUCAO do CENTRO CÍVICO
Construção do Centro Cívico 15.000,00 .
CENTRO ADMINISTRATIVO DE
COMPRAS
EauíDamentos PI o Centro Administrativo de Materiais 5.000.00 10.000.00 55.000.00
Construção do Centro de Administração e Materiais 50.000.00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Pavimentação Asfaltica 30.000.00 90.000,00 30-000,00 30.000,00
GUIAS E SARJETAS
Guias e Sarietas 6.400.00 19.200,00 5.400,00 6.400,00
REFORMAS E ADEQUAÇAO DA
PRAÇA DA IGREJA
Reforma e Adeauacão da Praça da Igreja 60.000,00 40.000.00 18.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
CONSTRUÇÃO DO CENTRO
CULTURAL
Construção do Centro Cultural 100.000,00 75.000,00 75.000,00 75.000,00
CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS
NO ESTÁDIO MUNICIPAL
Conlrucão de Arquibancadas no Estádio Municipal 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00
CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS NA
EMEIEF
Construção de Vestiários na EMEIEF 25.000.00 25.000,00
CONSTRUCAO DE PARQUE INFANTIL
Construção do Parque Infantil 9.000,00 21.000,00 9.000,00
CONSTRUÇÃO DA CASA DE
REPOUSO
Construção da Casa de Repouso 24.000,00 24.000,00 32.000,00 32.000,00
aquisicAo de AMBULANCIA U.T.I
Aquisição de Ambulância U.T.I 100.000,00
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Constr. De Barracão Visando Incentivar as Empresas 12.000,00
Total do Poder 3.867.429.00 4.032.516 nn 4.202.179.00 5.531.612.26 4.731.838.36 4.202.179.00
TOTAL GERAL 4.101.429,00 4.274.516,00 4.454.179,00 5.820.612,26 5.082.838,36 4.563.179,00
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