norma nº 406/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 406/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1" DO ART. I" DA
LEI 368/2007 DE 24 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - O §1° do artigo 1°, da Lei n.® 368/2007, de 24 de janeiro de 2007, que
dispõe sobre Autorização da Prefeitura Municipal de Femão a efetuar concessão de auxílio e
subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Femão e dá outras providências passa a ter
a seguinte redação:
"§1"- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será repassado à entidade
beneficiária, em 13 (treze) parcelas, no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) cada,
integralizando o montante de RS 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)."
Art. 2" - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municip^ de Femão, 28 de dezembro de 2007.
aulo Marques da Fonseca
Prefeito^unicipal
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