norma nº 407/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
j LEI N." 407/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § V DO ART. 1"
DA LEI 383/2007 DE 30 DE MARÇO DE 2007 QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO
DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou,
c ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° • O parágrafo 1° do artigo 1°, da Lei n.® 383/2007, de 30 de março de 2007,
que dispõe sobre Autorização da Prefeitura Municipal de Femão, a efetuar concessão de
auxílio e Subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Femão e dá outras providências,
passa a ter a seguinte redação:
"§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil e oitocentos reais),
sendo R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de recursos do Govemo Estadual e R$ 1.000,00 (um
mil reais) de recursos auferidos de aplicação financeira deste recurso."
Art. 2® - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 28 de dezembro de 2007.
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Prefei
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Municipal
.egÍ?lrálà>pljblicada por aílxaçao, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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