norma nº 408/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 408/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1» DA LEI
370/2007 DE 24 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO COM A FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO. ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 1°, da Lei n.® 370/2007, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre
Autorização da Prefeitura Municipal de Femão ílrmar convênio com a Associação Cultural e
Recreativa de Femão com a finalidade da manutenção do programa de saúde da família e dá
outras providências passa a ter a seguinte redação:
"ArL 1" - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio e proceder à
concessão de auxílio a título de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ERECREATIVA
DE FERNÃO. com a finalidade da manutenção e execução do Programa Saúde da Família,
durante o exercício de 2007, até o montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)."
Art. 2" - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mimicipal de Femão, 28 de dezembro de 2007.
Paulo Marqiigé da Fonseca
Prefeito Municipal
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