norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 02/2018
REGULAMENTA, o HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATENDIMENTO AO
PÚBLICO E JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIME DE ALMEIDA MIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Fernão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.-
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar, no âmbito dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, o horário de expediente, atendimento ao público e
jornada de trabalho dos servidores, estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o
funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1°. O horário de expediente administrativo na Câmara Municipal
de Fernão será, de segunda à sexta feira, das 8:00 às 12:00 horas e às 13hOOàs 16:30
horas.
§ 1°. O atendimento ao público ocorrerá das 8:00 às 11:30 horas e das
13:00 às 16:30 horas de segunda à sexta-feira, ficando o restante do expediente
reservado para serviços internos da Câmara.
§ 2°. Durante o recesso legislativo, o horário de expediente
administrativo e de atendimento ao público será, de segunda à sexta feira, das 8:00 às
11:30 horas.
Art. 2°. As sessões ordinárias ocorrerão às segundas feiras, a partir das
20:00 horas, podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias no decorrer da
legislatura, sem qualquer prejuízo ao horário de expediente previsto no artigo anterior.
Art. 3°. A chefia imediata estabelecerá o horário de cumprimento da
jornada individual, no período fixado no art. 1° deste Ato, de modo a assegurar a
distribuição adequada da força de trabalho e o funcionamento de cada unidade.
§ 1°. Poderá ser autorizado o cumprimento da jornada de trabalho em
intervalo diverso do previsto no art. 1°, desde que requisitado pelo Presidente da
Câmara.
§ 2°. A fim de atender a conveniência do serviço ou às peculiaridades
de cada função, os servidores poderão ser requisitados para prestar serviços em horários
diferenciados, de modo a atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de
comissões e demais atividades da Casa, observados os preceitos legais.
§ 3°. No decorrer do recesso legislativo a jornada de trabalho dos
servidores será, em caráter excepcional, reduzida e compatibilizada com o horário de
expediente.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com
A. _
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
Art. 30. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
orlandO~
Advogado
OAB 49.687
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com