norma nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 06/2019
FIXA DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO.
LUIZ ALFREDO LEARDINI, Presidente da Câmara Municipal de
Femão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.-
Considerando o teor do art. 1° da Resolução n.? 52, de 20 de setembro
de 2019 que dispõe sobre a data de pagamento dos servidores e membros do Poder
Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1°. O pagamento da remuneração aos servidores do Poder
Legislativo, bem como dos subsídios aos Vereadores, será efetuado a partir do dia 27 do
corrente mês até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
Parágrafo único. O adiantamento da primeira parcela da remuneração,
caso requerido pelo interessado, deverá observar o procedimento disposto no art. 2° da
Resolução n." 52, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Femão/SP'fi1:
0
de o tubro de 2019.
J~ ;~::::.---
~ A fredo Leardini
Presidente da Câmara
~
J ~ Wt(1 __.
Orlando a JRurliõr
Advogado
OAB 49.687
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