norma nº 2/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 55 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1650 
CNPJ 01.613.113/0001-25 
RESOLUÇÃO N°002/2000 
• DISPÕE SOBRE EMENDAS 
RESOLUÇÃO N°005/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
A 
PAULO PASTRE, Presidente da Câmara 
Municipal de Femão, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
Promulgo a seguinte Resolução: 
ARTIGO 1°_ Os Incisos e letras, abaixo do Artigo 19 da Resolução n0005/97, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Letra C do Inciso VIII do Artigo 19- Fixação do Subsidio do Prefeito, Vice￾Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para a Legislatura seguinte, até 
trinta de agosto do último ano da Legislatura. 
Letra D- do Inciso VIII do Artigo 19 - Revogado 
Inciso IX - Propor projetos de resolução sobre os subsidios dos Vereadores, para 
a Legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador, até o dia 
trinta de agosto do ultimo ano da Legislatura. 
ARTIGO 2°_ Estas Emendas entram em vigor na data de sua publicação, 
revogad s as disposições em contrário. 
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C ãmara Municipal de Fernão, 29 de agosto de 2.000. 
U ~}t1I),() PaSlfb 
.lfesidente da CàOlan: 
t:;G. 6.645 15' 
é~a~':!o ~ ,. St:cretário 
RG. 15.256.033 
REGIS1RADO E PUBLICADO POR . LOCAL COSTUMEIRO DATA SUPRA.