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← Fernão (SP)

norma nº 3/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE EMENDAS AO ARTIGO 234 DA RESOLUÇÃO N.º 005/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ao _ 
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
RUA JOSÉ BONIFÃCIO, 55 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1650 
CNPJ 01.613.113/0001-25 
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RESOLUÇÃO N°003/2000. 
DISPÕE SOBRE EMENDAS AO ARTIGO 
234 DA RESOLUÇÃO N°005/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PAULO PASTRE, Presidente da Câmara 
Municipal de Femão, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
Promulgo a seguinte Resolução: 
· - 
ARTIGO 1° - O Artigo 234 da Resolução n0005/97, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
234- A fixação dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente de Câmara e 
Vereadores, obedecerá o disposto na Constituição Federal e suas alterações 
futuras. 
ARTIGO 2°_ Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Femão, 29 de agosto de 2.000. 
IJoJ-t 
PatJlO Pastfb 
~residente da Càntar'. 
RÇ-. 6.645 15' 
Á~'W~~ 
Vosé Carlos Greco 
1° Sl:cretário 
RG. 15.256.033 
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REGISTRÁOO E PUBLICADO PO LOCAL COSTUMEmO DATA SUPRA. 
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