| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMENDAS AO ARTIGO 234 DA RESOLUÇÃO N.º 005/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 41044 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• • Ao _ CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO RUA JOSÉ BONIFÃCIO, 55 Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1650 CNPJ 01.613.113/0001-25 • RESOLUÇÃO N°003/2000. DISPÕE SOBRE EMENDAS AO ARTIGO 234 DA RESOLUÇÃO N°005/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO PASTRE, Presidente da Câmara Municipal de Femão, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Promulgo a seguinte Resolução: · - ARTIGO 1° - O Artigo 234 da Resolução n0005/97, passa a vigorar com a seguinte redação: 234- A fixação dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente de Câmara e Vereadores, obedecerá o disposto na Constituição Federal e suas alterações futuras. ARTIGO 2°_ Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Femão, 29 de agosto de 2.000. IJoJ-t PatJlO Pastfb ~residente da Càntar'. RÇ-. 6.645 15' Á~'W~~ Vosé Carlos Greco 1° Sl:cretário RG. 15.256.033 • REGISTRÁOO E PUBLICADO PO LOCAL COSTUMEmO DATA SUPRA. •