norma nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
AV. CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N° 351 
17455-000 - FERNÃO - S.P . 
• " . 
ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA N° 01/97 
11 
O Cidadão Laércio Leardini, 
Presidente da Câmara Municipal de 
Femão, no uso de suas atribuições, 
legais, e; 
Considerando, a recente instalação do Município, que ainda não dispõe de 
legislação própria; 
Considerando, que a Câmara Municipal de Fernão, não possui prédio próprio; 
Considerando, que a Presidência da Associação Cultural e Recreativa de Fernão, 
cedeu o recinto da Associação, para a realização das Sessões, Ordinárias e 
Extraordinárias da Câmara Municipal; 
Considerando, o previsto na Resolução nOC.M.l1/69 de 27 de fevereiro de 1.969, do 
Município de origem: "Artigo 1° - O artigo nO 36, do Regimento Interno em vigor, 
passa a ter a seguinte redação: Artigo 36 - As sessões ordinárias serão realizadas às 
segunda e última Segundas-Feiras de cada mês, com início às 20: 00 horas. Na 
hipótese de coincidir o dia da reunião com feriados ou por luto oficial, a mesma será 
realizada no dia útil imediato". 
Considerando, que na Lei Orgânica do Município de Origem - SEÇÃO 111 - Das 
Reuniões - ARTIGO 11- "A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do 
Município e no recinto normal dos seus trabalhos, independentemente de 
convocacão, de 1 ° de fevereiro a 30 de junho e de 1 ° de agosto a 15 de dezembro" ; 
EDITA O SEGUINTE ATO: 
ARTIGO 1° - As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de. Fernão serão 
realizadas nas mesmas datas e horários da Câmara Municipal de origem, vigente na 
data da instalação deste Município, ou seja, às segunda e ultima segundas-feiras de 
cada mês, com início às 20: 00 horas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Câmara Municipal de Fernão reunir-se-á, anualmente 
independentemente de convocacão, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de 
agosto a 15 de dezembro, conforme determina o Artigo 11 da Lei Orgânica do 
município de origem 
ARTIGO 2° - As Sessões da Câmara, serão realizadas no recinto da Associação 
Cultural 'e Recreativa de Fernão. 
ARTIGO 3° - Esle Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Mu~e~e janeiro de 1.997. 
LAERCIO LEARDINI 
PmSidente da câmara 
R.G. f1c1,1.597:365-SSP/SP 
(J-{,...I' 
REGISTRÁDO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO. NA SECREtA't(Á ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO • 
• DATA SUPRA·