norma nº 2/1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
AV. CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N° 351 
17455-000 - FERNÃO - S.P. 
ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA N° 02197 
o Cidadão Laércio Leardini, 
Presidente da Câmara 
Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO, a recente instalação do Município, que ainda não dispõe de 
legislação própria; 
CONSIDERANDO, que a Resolução nO 07/96, da Câmara Municipal de origem, que 
trata da Remuneração dos Senhores Vereadores; 
CONSIDERANDO, que a Resolução n° 08, da Câmara Municipal de origem, que trata 
da Verba de Representação do Senhor Presidente da Câmara; 
CONSIDERANDO, que o Decreto Legislativo nO 010/96, da Câmara Municipal de 
origem, que trata da remuneração e verba de representação do Senhor Prefeito 
Municipal, bem como a verba de representação do Senhor Vice-Prefeito; 
EDITA O SEGUINTE ATO: 
ARTIGO 1° - As remunerações dos Senhores Vereadores, Verba de Representação 
do Senhor Presidente da Câmara, Remuneração do Senhor Prefeito Municipal, Verba 
de representação do Senhor Prefeito Municipal e do Senhor Vice-Prefeito, serão 
tomadas pôr base as Resoluções de números 07/96, 08/96, de 01 de outubro de 
1.996, e do Decreto Legislativo n° 010/96 de 01 de outubro de 1.996, vigentes no 
Município de origem na data de instalação deste município. 
ARTIGO 3° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 02 de janeiro de 1.997. 
~.LJ￾LAÉRCIO LEARDINI 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
R.G. N° 7.597.365-SSP/SP 
REGISTRÁDO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO. DATA SUPRA.