norma nº 1271/2020

DECRETO N° 1271/2020, DE 23 DE ABRIL 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias, 
nos termos da Lei Municipal n° 972/2020: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
TOTAL 
R$ 10.000,00 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo 
E . e material ermanente FR 01 
R$ 10.000,00 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais): 
': À~\.J/ ( - ) ANULAÇÕES ,~~.......,.. /"':' , ..••. ~-:..!,,!': I R$ (Reais) 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo 
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00 
TOTAL I R$ 10.000,00 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, 
atualizando os anexos necessários para este fim. ~ 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de abril de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
Auxiliar de Serviços 
CÂMARA MUNICIP .L DE FERNÃO 
PUBlIC çt~O 
Este documento foi tornado público 
por aflxaçâo no ÁT .:0 DA CAf\1ARA 
MUNICIP~l...de Fernão. 
Fernãof~L Q y /2rd.D 
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de F rnão - Data Supra. 
Rua José Bonlfáclo, 108 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.812.848/0001-34 
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