norma nº 634/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
LEI N° 634/2012, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE CARGOS NO
QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Os cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara
Municipal de Femão constantes do Anexo I e II desta Lei, ficam doravante enquadrados nos
Grupos da escala de vencimentos do Anexo III desta Lei, com os respectivos vencimentos.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos ficam enquadrados no novo
Grupo da escala de vencimentos, sem prejuízo das demais vantagens inerentes do cargo.
Art. 2°. O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/00, está demonstrado no anexo IV, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias Já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1° de janeiro de 2012.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de Janeiro de 2012.
Câmara Municipal Fernão
vvww.cmfernao.SD aov.br
Protocolo fj '■ 0093-20J2 Apatecido Martins Documento Publicado Ativação Data RO: 7.164.985
42 13:17:00 Pieteito Municlpal
• - .
Edn»4ius5 Garcia
ámieu rpiiniirana»iiiitciyai-iii 
'mY novaniilnPniNfigai ■ (^cna PKPPPmíBPMLiMinpai npPFBnio.inoAi PflftPBiQ-PATASUPRA
Rua José Bonifácio. 108 - Contro • Fornão.SP • CEP 17.456-000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Teiypax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-fflali: prefoltura@fernao.ap.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N" 634/2012 DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
DIRETOR LEGISLATIVO 01 CMF IV ADM
ADVOGADO 01 CMF III ADM
AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMF I ADM
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de Janeiro de 2012
Rua Jné Bonifácio, 106 • Centro • Femão^P - CEP 17.4664)00 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
TeiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-102V3273.1041 • E-mail: prefeltura<tfemao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemâS
Pequena, mas atrevida
LEI N" 634/2012 DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
CHEFE DA CONTABILIDADE 01 CMF li ADM
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de Janeiro de 2012
Rua Joaá Bonifácio, 106 • Centro • Femão^P • CEP 17.459-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TatyFaxM34) 3373-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041-E niall: prefeltura@femBO.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Tm
Fernw
Pequena, mas atrevida
LEI N" 634/2012 DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
ADM A B C D E F
CMTI 913,75 959,44 1.007,41 1.057,78 1.110,67 1.166,20 1.224,51
CMFII 1.535,01 1.611,76 1.692,35 1.776,97 1.865,81 1.959,11 2.057,06
CMFIII 2.656,84 2.789,68 2.929,16 3.075,62 3.229,40 3.390,87 3.560,42
CMF IV 4.103,77 4.308,95 4.524.39 4.750,61 4.988,14 5.237,54 5.499,42
Prefeitura Municipal de Fernio, 31 de Janeiro de 2012.
Rua Jo«« Bonifiele, 106 - Centra - Feináo«P ■ CEP 17.4SS.000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
TeVFnx: (14) 3273-1004/3273'1016/3273.102V3273.1041 - E-mnll: prafeltura@fernao.sp.eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FernaS
Pequena, mas atrevida
LEI N.° 634/2012, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
ANEXO IV
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n** 101-2000)
I-) Impacto Analítico:
Ref. IB
anterior
Ref. IB
atual
■
Diferenças
Auxiliar de Serviços R$ 891,52 RS 1.007,41 RS 115,89
Ref.2A
. . anterior ...
Ref. IlA
.. atual Diferençai
Chefe da Contabilidade R$ 1.338,28 RS 1.535,01 RS 196,73
Ref. 3A
i anterior
Ref. IIIA
atual Diferença):'
Advogado R$2.316.34 RS 2.656,84 RS 340,50
L<Ref.4B
/'anterior
Ref. IVB
atual Diferenças
Diretor Legislativo RS 3.934,26 RS 4.524,39 RS 590,13
TOTAL GERAL RS 1.243,25
2-) Impacto financeiro:
H DESPESA PESSOAL ' Valores '
—NMensaís
EXERCfC]0
It". tTÍ'' ,'20-12 2013 2614S^
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 1.243,25 14.919,00 14.919,00 14.919,00
Obrigações Patronais 207,62 2.491,14 2.491,14 2.491,14
13° Salário 103,60 1.243,20 1.243,20 1.243,20
1/3 Férias 414,41 4.972,92 4.972,92 4.972,92
r- (lÍ9'tí8,88 23.626,26 23.626,26 -23:626,26
* Início a partir de Jan/2012
3") Demonstração do Impacto no índice de Gastos com pessoal:
Exercício de 2012 VALOR RS ÍNDICE
Gastos com Pessoal 322,107,79
Rec. Corrente Líquida - RCL 8.850.003,88 3,63%
Impacto 2012 23,626,26 0,26%
GASTOS/ índice após
Impacto 2012
345.734,05 3,90%
GASTOS PREVISTOS 2013 345.734,05 3,90%
GASTOS PREVISTOS 2014 345.734,05 3,90%
Rua JOM BonlMcio, 106 • Centra - Fernâo.SP - CEP 17.4BS-000 - CNPJ/MF 01.ei2.848/0001-34
TeVFus <14)3273-1004/3273-10ie/32731021/3273-1041'E nio1l: prefelturBi3fernaa.ep.Cov.br