norma nº 0549/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 549/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal n.º 376, de 16 de fevereiro de 2007, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de
Fernão, para o exercício de 2007, crédito adicional especial, no valor de R$ 397.201,56
(trezentos e noventa e sete mil, duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos). para criação
da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
Câmara Municipal
01 OLOI-l 3.3.90.14 010310001 Diárias Pessoal Civil 2.000,00
Construção de Praça
02 02.06-5 4,4,90,51 041220010 Obras e Instalações 20.000,00
02 02.06-1 4.4,90.51 | 041220010 Obras e Instalações 5.000,00
Infra-Estrutura do CDHU
02 02.06-2 4.4.90.51 041220010 Obras c Instalações 20.000,00
Insfra-Estrutura Urbana
02º 02,06-2 4.4.90.51 | 041220010 Obras e Instalações 50.000,00
02 02.06-5 4.4,90.,51 041220010 Obras e Instalações 39.000,00
02 02,06-1 4.4.90.51 041220010 Obras e Instalações 10.000,00
Melhorias Sanitárias Habitacionais
02 02.06-5 4.4.90.51 | 041220010 Obras e Instalações 105.000,00
02 02.06-1 4.490,81 041220010 Obras e Instalações 5.000,00
Condeca
02 02,22-2 3.3.50.41 082440036 Contribuições 17.000,00
Conclusão de Creche
02º 18.01-2 44.90.51 123650027 Obras e Instalações 88.201,56
Sorria São Paulo
02 23.01-2 4,4.90.51 103010037 Obras e Instalações 10.000,00
02 23.01-2 3.3.90.30 103010037 Material de Consumo 10.000,00
02º 23.01-2 3.3.90.36 103010037 Outros Serv.Terc.P.F. 16.000,00
TOTAL 397.201,56
Art, 2º - Nos termos da Lei Municipal n.º 376, de 16 de fevereiro de 2007.. fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do Municipio de
Fernão, para o exercicio de 2007, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.900.00
(vinte e um mil e novecentos reais), para reforço das seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
Manutenção da Creche
02 09.0]-1 1.0061 3.3.50.43 [23650017 Subvenções Sociais 10.000,00
02 28.01-1 1.0162 3,3.50.43 103010042 Subvenções Sociais 11.900,00
Total 21.900,00
FONEIFAX: [Dx 14) 3273-1016/327
FONE/FAX: (xx 14) 3273-1016
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal n.º 376/2007, de 16 de fevereiro de 2007, os
recursos para cobertura do crédito adicional especial e suplementar de que trata os artigos 1º e
2º são provenientes de:
I - recursos de excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do $ 1º do artigo 43, da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 375.201,56 (trezentos e setenta e cinco mil,
duzentos e um reais e cingienta e seis centavos), referente a recursos dos Convênios
Firmados:
1 — Convênio com o Governo Federal para a Construção de Praça — R$ 20.000,00;
2 — Convenio com a CDHU para a Infra-Estrutura do Conjunto habitacional — R$ 20.000,00;
3 — Convenio com o ERPLAN para Infra-Estrutura Urbana — R$ 50.000,00;
4 — Convênio com o Governo Federal para Infra-Estrutura Urbana — R$ 39.000,00
5 — Convenio com o Governo Federal para Melhorias Sanitárias Domiciliares — R$
105.000,00;
6 — Convenio com o CODECA para repasse a Associação Cultural e Recreativa de Fernão —
RS 17.000,00:
7 — Convênio com o ERPLAN para a conclusão da Creche Municipal — R$ 88.201,56;e
8 — Convênio com a Secretaria da Saúde para o programa Sorria São Paulo — R$ 36.000,00
H - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do
$ 1º do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de
R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais):
Câmara Municipal
01 O1.01-| 1.0007 3.3.90.39 010310001 Outros Serv. de Terc.PJ 2.000,00
Manutenção dos Serv, Urbanos
02 06.01-| 1.0048 3.3.90.30 041220010 Material de Consumo 21.900,00
Manutenção de Maq.Trat.Camin.
02 07.01-1 1.0057 4.4.90.52 154520012 Equip.e Mat.Perman. 20.000,00
43.900,00
Art, 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de março de 2007.
pai Tifização, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra.
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