norma nº 1265/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1265/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso 11 do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias, 
nos termos da Lei Municipal n? 968/2020: 
\~ ~'j' J~ ( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL I, ,'~'" R$ (Reais) " 
, 02 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
02.65 Abastecimento 
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária 
(0335) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 117.480,00 
(0336) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 2.520,00 
c TOTAL I R$ 120.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 10, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do § 10 do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 117.480,00 (centro e dezessete mil quatrocentos e 
oitenta reais) do seguinte convênio: 
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - R$ 117.480,00 
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto 
pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, 
nos termos do inciso 111 do § 10 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais): 
';.;(-) ANULAÇÕES ~ 
o" ~l I R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de Agricultura 
02.65 e Abastecimento 
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária 
(0248) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01) R$ 2.520,00 
TOTAL I R$ 2.520,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
Art. 40 - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 50 - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de março de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
I Este d.OCU~1€nto ,foi tornado público 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. 
FernãO,~Q,. /202D 
ED HUSS GAROA 
Auxiliar de Serviços 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n? 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2020 2021 2022 
Obras e Instalações R$ 120.000,00 
TOTAL R$ 120.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de março de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Te •. /Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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