norma nº 1221/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1.221/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.600,00 
(vinte e cinco mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais) 
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais) 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo 
(0008) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 13.000,00 
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara 
(0011) 3.1.91.13 Obrigo Pato - Intra Orçamentária (FR 01) R$ 12.600,00 
TOTAL R$ 25.600,00 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § 10 do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais): 
"''l!l~IIl''',.'' ( - ) ANULAÇOES @fu ~ "', lIi !!li '".,'"",.,,, 1 _)_ R$ (Reais) 1'11 " •• •• 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo 
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 6.000,00 
(0007) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.000,00 
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara 
Aporte para Cobertura do Déficit 
(0018) 3.3.91.97 Atuarial (FR 01) R$ 12.600,00 
(0019) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 6.000,00 
TOTAL 1 R$ 25.600,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
• N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2019. 
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data. 
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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