norma nº 3/1997

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE: (014) 243-1593 
CGC/MF. 01.612.848/0001-34 
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PRoGREsso 
DECRETO N° 003/97 
o cidadão ADÉLCIO APARECIDO 
MARTINS, Prefeito do Município de 
Fernão, no uso e atribuições legais e; 
Considerando que: 
- estamos em fase de implantação de nosso município; 
- o processo de transição de toda a documentação do Município mãe (Gália), está sendo 
transferido para a nossa administração; 
Decreta: 
Artigo 1° - Fica prorrogado para 28/0211.997 o prazo para pagamento da Taxa de Alvará, 
sendo que, após esta data incidirão sobre os mesmos acréscimos legais na lei. 
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogados as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de fevereiro de 1.997. 
ão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local