norma nº 10/1997

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PROGRESso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 010/97, DE 22 DE ABRIL DE 1.997 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS 
FERIADOS MUNICIP AIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO 
MUNICIP AL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Artigo 1° - O Município de Fernão, comemorara de ora em diante, os feriados municipais, que 
ficarão assim constituídos: 
Sexta-Feira Santa 
Corpus Christi 
Dia 12/10 - Nossa Senhora Aparecida (padroeiro do Município) 
Dia 27/12 - Aniversário do Município 
Artigo 2° - Nas datas fixadas no artigo anterior, não haverá expediente nas repartições 
públicas municipais. 
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, em 22 de Abril de 1.997 
Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra.