norma nº 12/1997

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PROGRESso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 012/97, DE 29 DE ABRIL DE 1.997 
''DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE 
NORMAS PARA DESPESAS COM HORAS 
EXTRAS DOS FUNCIONARIOS 
MUNICIP AIS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Artigo 1 ° - Fica determinado que serão efetuados pagamentos à funcionários que 
fizerem horas extras no limite máximo de 60 ( sessenta) horas mensais. 
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de FERNÃO, 29de abril de 1.997. 
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Registr~6"e Publicado por afixação no Saguão da Pre 
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-CENTRO