norma nº 35/1997

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pROGRESso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.O 035/97, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.997 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
imóvel situado no Município de Fernão, Comarca de Garça 
para construção de Casa de Agricultura e Execução de 
Planos de Arborização do Município ou outros serviços 
públicos. 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de 
Fernão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECRETA: 
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de 
serem desapropriados, por via amigável ou judicial, os imóveis a seguir: 
Uma faixa de terreno rural com benfeitorias localizado na linha 
Ex - Ramal Bauru Garça (114 - 8 (3433+10m) - 116 - 1 e 116 - 
11, neste Município de Fernão, Comarca de Garça, deste 
Estado de São Paulo, com as suas respectivas medidas, divisas 
e confrontações constantes no presente roteiro: 
Trata-se de uma faixa de terreno de formato geométrico 
irregular, com benfeitorias, com área de 16.408,70m2, a qual constituem os 
segmentos denominados de S-114 a 115, parte integrante do ex-ramal Bauru Garça, 
localizada em zona urbana, divisa com rural do município de Fernão, de acesso 
direto servido por rede de energia elétrica, sendo 50% da superfície brejosa, 
topografia relativamente plana, o que define o seu aproveitamento como sendo 
terras de classe V. O valor unitário básico (Vub), foi homogeneizado as 
características e condições em que se encontra o segmento ora em avaliação. 
A planta é constante da própria FEPASA e leva a identificação 
folha de n.? JP-1304033. Na referida área não consta benfeitorias. 
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N' 351 - CENTRO 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571/243-1382 
CGCIMF.0l.612.848/0001-34 
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PROGRESso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Artigo 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar em caráter 
de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Federal n.? 3.365, de 
21/06/41 e legislação posteriores. 
Artigo 3° - As despesas da execução do presente correrão por 
conta dos recursos constantes no orçamento vigente. 
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de etembro de 1.997. 
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Registrada e Publicada por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Femão, em local próprio - Data Supra. 
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AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382 
CGCIMF.0l.612.848/0001-34 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO￾DECRETO N.o 035/97, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.997 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
imóvel situado no Município de Fernão, Comarca de Garça 
para construção de Casa de Agricultura e Execução de 
Planos de Arborização do MunicípIO ou outros serviços 
públicos. 
ADÉLCIO APARECLDn MARTLNS,_ Preteíto. Municipal da 
Fernão, Estado de- São Paulo, no- l;JS€)- Ge-- sua-s---a-tF~ões￾legais, 
DECRETA: 
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de 
serem desapropriados, por via amigável ou judicial, os imóveis a seguir: 
Uma faixa de terreno rural com benfeitorias localizado na linha 
Ex - Ramal Bauru Garça (114 - 8 (3433+10m) - 116 - 1 e 116- 
11, neste Município de Fernão, Comarca de Garça, deste 
Estado de São Paulo, com as suas respectivas medidas, divisas 
e confrontações constantes no presente roteiro: 
Trata-se de uma faixa de terreno de formato geométrico 
irregular, com benfeitorias, com área de 16.408,70m2, a qual constituem os 
segmentos denominados de S-114 a 115, parte integrante do ex-ramal Bauru Garça, 
localizada em zona urbana, divisa com rural do município de Fernão, de acesso 
direto servido por rede de energia elétrica, sendo 50% da superfície brejosa, 
topografia relativamente plana, o que define o seu aproveitamento como sendo 
terras de classe V. O valor unitário básico (Vub), foi homogeneizado as 
características e condições em que se encontra o segmento ora em avaliação. 
A planta é constante da própria FEPASA e leva a identificação 
folha de n.? JP-1304033. 
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N> 351 - CENTRO 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571/243-1382 
CGCIMF.0l.612.848/0001-34 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Artigo 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar em caráter 
de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Federal n.? 3.365, de 
21/06/41 e legislação posteriores. 
Artigo 3° - As despesas da execução do presente correrão por 
conta dos recursos constantes no orçamento vigente. 
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de Setembro de 1.997. 
, 
AV. "CEL. E ARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571/243-1382 
CGCIMF.0l.612.848/0001-34