norma nº 44/1997

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PROGRESso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 44/97 DE NOVEMBRO DE.1.997 
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, 
SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM A 
FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LAGÔA DE 
TRATAMENTO DE ESGOTOS E NA PASSAGEM 
(ÁREA REMANESCENTE), ATIVIDADES SOCIAIS 
NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE 
COM O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. 
DECRETA:- 
Artigo 10 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser 
desapropriada pela Fazenda Municipal, por via amigável e ou judicial, UMA 
GLEBA DE TERRAS com a área de 25.681,10( vinte e cinco mil, seissentos e e 
oitenta e um metros e dez centímetros quadrados) que consta pertencer a 
ANTONIO FERREIRA DA COSTA OU QUEM DE DIREITO, devidamente 
cadastrado no lncra sob o n" 62l.048.003.905-6, devidamente registrada sob o n." 
11.234 do Serviço Registral da Comarca de Garça, Estado de São Paulo. 
Parágrafo Ú nico - Configurada em mencionada matrícula a qual fica 
fazendo parte integrante do presente Decreto, assim descrita e caracterizada: 
"Um terreno rural, antigo leito ferroviário ou trecho desativado Bauru￾Garça-segmento-S-l08, localizado no Município de Gália ou 108-1 e 108-8(3383 
+ 8 metros) - 109-2 e 109-3 (3415 + 5 metros), desta Comarca de Garça, com a 
área de 25.681,10 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"partindo do ponto 108-1, que dista 20,00 metros da Estaca SS83 + 8 metros: 
ségue em reta por 126,00 metros até o ponto 108-2 que dista 19,00 metros da 
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 /243-1382 
CGC/MF.0l.612.848/0001-34 
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PROGRESso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estaca 3389 mais 14,00 metros: ségue por 194,00 metros, em curva à esquerda, 
até o ponto 108-3, que dista 23,00 metros da Estaca 3399 mais 17,00 metros: 
ségue em reta tangente por duzentos e trinta metros (230,00 metros) até o ponto 
108-4, que dista 22,00 metros da Estaca 3411 mais 7,00 metros; ségue por 39,00 
metros, em curva à direita, até o ponto 109-1, que dista 20,00 metros da Estaca 
3413 mais 2,00 metros, tendo confrontado do ponto 108-1 ao ponto 109-1, com 
José Mira: ségue por 37,00 metros em curva sinuosa, até ponto 109-4, que dista 
2,00 metros da Estaca 3414 mais 14,00 metros; ségue em reta por 18,00 metros, 
detletindo à direita, até o ponto 109-3, que dista 11,00 metros da Estaca 3415 mais 
5,00 metros: ségue em reta por 9,00 metros, detletindo à direita, até o ponto 109- 
2, que dista 20,00 metros da estaca 3415 mais 5,00 metros, tendo confrontando do 
ponto 109-1 ao ponto 109-2 com a Fepasa- Ferrovia Paulista S/A: ségue por 88,00 
metros em curva à esquerda, até o ponto 108-5, que dista 19,00 metros da Estaca 
3410 mais 13,00 metros; ségue em reta tangente por 205,00 metros até o ponto 
108-6 que dista 20,00 metros da Estaca 3400 mais 8,00 metros; ségue por 20,00 
metros em curva à direita, até o ponto 108-7, que dista 21,00 metros da Estaca 
3390 mais 16,00 metros: ségue em reta tangente por 148,00 metros até o ponto 
108-8, que dista 19,00 metros da Estaca 3383 mais 8,00 metros, tendo 
confrontando do ponto 109-2 ao ponto 108-8, com Oscar Ferreira da Costa; ségue 
em reta por 39,00 metros, detletindo à direita, confrontando com a Fepasa￾Ferrovia Paulista SA, até o ponto 108-1, onde teve inicio a descrição. 
Artigo 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de 
urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei 
Federal n." 3.365, de 21 de junho de l.941, alterado pela Lei n." 2.786, de 21 de 
Maio de l.956. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, 
correrão por conta de verbas próprias orçamentarias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 13 de Novembro de 1.997. 
lublicado por Afixação no Sag~ão da Prefeitura 
em local próprio - Data SUpra 
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