norma nº 1277/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃOc 
~FldadZ:_" 
ern 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1277/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020. 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1°, ART. 2°, DO 
DECRETO N° 1264/2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art. 1° - O § 1°, art .. 2°, do Decreto nOI264/2020, de 24 de 
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1 0, ••• 
( ... ) 
§ 1° - Será mantido o horário de expediente normal de 
trabalho nas repartições públicas municipais consideradas não essenciais, inclusive com 
atendimento presencial ao público da forma tradicional realizada. 
Art. 2°. Ficam asseguradas as demais disposições constantes 
do Decreto n01264, de 24 de março de 2020. 
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de maio de 2020. 
~lcio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
> 
Oswaldo Gu 1 rez Junio~ 
Diretor Legislativo 
RG. 022.933.151-8 SSPISP 
Rua José Bonlfáclo, 108 • Centro· Femão-SP • CEP 17.465-000 • CNPJ/MF 01.812.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.cov.br • Slte: www.fernao.sp.cov.br