norma nº 62/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 62/98 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
'COBRANÇA DA I)IVIDA ATIVA REFERENTE 
AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM 
CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES 
CONTIDAS NA LEl COMPLEMENATAR N.o 
001197, EM SEU ARTIGO N.o 94, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 1.997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - E DÁ-OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?' , J 
ADÉLCIO APARECIDO MARX~ PREFI;ITO 
MtJNtCfPAL DE FERNÃQ , DO ESTADO DE 
SÃo PAULO,. NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO - a existência de normas e recomendações constantes do 
Código Tributárie do Município de Femão Lei 
Complementar n. ° OO-lf97 de 26 de Dezembro de L 997. 
CONSIDERANDO- - a necessidade premente do Município de Femãe, em 
continuar se reestruturando, ofertando melhores condições 
de vida aos seus mtiIlÍcipes. 
CONSIDERANDO- - finalmente que cabe privativamente ao- Município proceder a 
regulamentação e aplicação dos impostos. 
DECRETA 
Artigo 1° - A cobrança da Divida Ativa referente ao exercieio de }, 997, lançada em 
livro proprio, poderá ser paga em até- 6 parselas. 
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZAPORTO", N'351-CENTR-0 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF.01.612.848/0001-34 
, . - 
PREFEITURA MUNlCIP AL DE FERNÃO 
Artigo 2° - Os valores da Divida Ativa, serão lançados em UFIR, e convertidos na 
moeda vigente- na data- do pagamento. 
Artigo 3-0 - As parcelas da Divida Ativa, que não- forem pagas no- prazo fixado, 
serão corrigidas de acordo com parágrafo único do- Artigo 54 da Lei 
Complementar OOl/97 - Código Tributário. 
Artigo 4° - Este Decreto-entrará em vigor na data- de sua Publicação. 
Artigo- 5-0 - Revogam-se as- disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de FemOO, 22 de Janeiro de-1.998. 
v 
Registrado e Publicado por afixacão no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra. 
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N' 35-1- CENTRQ 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF.01.612.848/0001-34