norma nº 69/1998

ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, 
Prefeito do M1JOlcipiCLc:laEernão, nQ_~so 
de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Lei Municipal nO 059 
de 02 de Março de 1998, Decreta: 
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I-IB~E~~ 
PROGR;sso 
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DECRETO N.o 069/98 
REGULAMEN-"J:A O FUNDO MUMCIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUíDO 
PELA lEI: MUNlClPAL N.o 059 de 02 de 
março de 1998 E DÁ OUTRAS 
PRevteÊNeIAS. 
Artigo 1° - O Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei n° 059 
de 02 de Março de 1998, tem por objetivo proporcionar recursos e 
meios para financiar os benefícios eventuais a que se refere o Art. 22 
da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal n° 8.742 de 7 de 
Dezembro de 1993, e financiar serviços, programas e ações na área 
da Assitência Social, no âmbito do Município. 
Artigo 2° - Cabe ao Departamento de Promoção Humana gerir o Fundo 
Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Artigo 3° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social. 
I - dotações orçamentarias do Município e créditos especiais que Ihes sejam 
destinados; . 
11 - tranferências intergovernamentais; 
111 - doações e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis 
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras: 
IV - legados; 
V - recursos provenientes de concursos, sorteios, eventos culturais e esportivos 
realizados pelo governo municipal; 
VI - receitas provenientes da alienação de bens e da concessão ou permissão 
remunerada de uso dos bens móveis e imóveis do Patrimônio do Município, 
destinados à Assistência Social; 
VII - receitas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos; 
VIII - tranferências de recursos de outros fundos; 
AV. "CEL. EDIIARDO DESOIIZA PORTO", ~ 351 - CENTRQ 
CEP: 17.455-000 - FERNÃ:O-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-1382 
CGCIMF.01.612_848/0001-34 
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l-lee~DAD~_ PROGRESso 
FREEEITURA MUNICIP ALDE EERNÃO 
IX - outras receitas. 
Artigo 4° - O órgão de finanças do Município (Secretaria/ Departamento/ 
Contabilidade) repassará ao FIMAS, no momento em que elas se 
realizarem, receitas provenientes das fontes sob sua 
responsabilidade e destinados ao Fundo. 
Parágrafo Único - Os recursos que compõem- O- Fundo serão depositados em 
instituíção. financeira. oficial, am.conta.especíal .sob..a. denominação. - Fundo 
Municipal de Assistência Social. J 
Artigo 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão 
aplicados: 
I - no pagamento dos benefícios eventuais, previstos no art.22 §§. 1 ° , 2° e 3°, 
da Lei nO 8.742 de 7 de dezembro de 1.993; 
11 - no financiamento dos serviços, programas e ações de assistência social 
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos as 
prioridades estabelecidas no parágrafo único do artigo 23 da Lei nO 8.742, de 7 
de dezembro de 1.993, relativas a serviços voltadas a infância e adolescência 
em situação de risco pessoal e social; 
111 - no atendimento de ações assistênciais de caráter de emergência; 
IV - na captação de recursos humanos, no desenvolvimento de estudos e 
pesquisas relacionados com a assistência social e em campanhas de 
"marketing" social. 
Parágrafo Único - A transferência de recursos para entidades e/ou organizações 
gmLernamentais_ e- ~ gove[o~,",5e=á mediante convênios, 
contratos, acordos e ajustes, obedecida a tegistação federal e municipal vigente 
sobre a matéria e de conformidade com os planos aprovados pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Artigo 6° - Compete ao órgão gestor do Fundo Municipal de Assistência Social: 
I - firmar convênios em consonância com o Plano Municipal de Assistência 
Social e manter o controle necessário sobre a inscrição das entidades/ 
organizações governamentais e não governamentais junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
11 - receber e controlar, mensalmente, a prestação de contas apresentada pelas 
entidades/organizações governamentais e não governamentais convenientes, 
partícipes ou executoras de serviços, programas e ações na área da Assistência 
Social; 
111 - atestar a regularidade dos serviços prestados e dos demonstrativos da 
aplicação dos recursos transferidos, e comunicar ao setor competente, a 
A V. "CEL EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO 
CEP:-17.455-000': FERNÃO,;,SP-,;, FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-l382 
CGCIMF.OL612.848/0001-34 
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I-IB6RE~~ 
-PRGGREsso 
PREFEITURA: MUNICWi\L DE-FERNÃO 
prestação de contas irregular ou a aplicação dos recursos em desconformidade 
com os termos do convênio: 
IV - controlar o desenvolvimento das. metas. físico - financeiras de cada 
convênio; 
V - manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo, no que 
diz respeito a notas de empenho, liquidação da despesa e correspondentes 
paqarnentos; 
VI - coordenar a elaboração do Plano de Apücação anual dos recursos do 
Fundo, cujo conteúdo deverá evidenciar os serviços, programas e ações 
previstos no Plano Municipal de Assistência Social e na Lei de Diretrizes 
Orçamentaria; 
VII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Assistência SOCi21 o 
Plano de Aplicação anual dos recursos do Fundo; 
VIII - diligenciar na obtenção de maiores rendimentos nas aplicações financeiras 
dos recursos do Fundo; 
IX - elaborar informes periódicos sobre o desempenho das receitas e das 
despesas do Fundo; 
X - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, 
os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao Fundo, 
XI - responsabilizar - se pelo gerenciamento e custódia dos processos 
administrativos relacionados aos convênios celebrados entre Município e os 
Governos Federal e Estadual e com as entidades/organizações governamentais 
e não-governamentais locais. 
Artigo 7° - Nenhum processo, documento ou informação relacionado ao Fundo 
ou à realização das receitas e despesas a ele vinculadas poderá ser 
sonegado ao órgão gestor, no exercício de suas atribuições, sob 
pena de rsponsabilidade administrativa do agente. 
Artigo 8° - O Conselho Municipal de Assistência Social disporá, por resolução, 
. sobre a forma pela qual qualquer cidadão poderá ser informado sobre 
os dados oficiais relacionados à execução orçamentaria do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
Artigo 9° - Com o fim de padronizar os procedimentos relativos ao controle ~ à 
prestação de contas, deverão ser instituídos modelos de documentos . 
que representem o Balancete Financeiro Mensal, Relatório Mensal <;ilepL!#Y 
Atividades e o Relatório Mensal de Compras, que conterá a fj!C/ 
identificação do bem ou serviço, quantidade, seu preço unitário e/ 
valor total da operação. ,/ 
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AV. "CEL. EDUARDO DE- SOU.l-A---POR'fEY', N° 351 - CENTRO 
eEP~ 17.455--000 - FE-RNÀO-"SP'" FONEfFA*: (0-14)-243-1571 /243-1382 
CGCIMF.0l.612.848/000]-34 
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l-IB~REDAD~ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PRoGRESso 
Artigo 10° - Sem prejuízo das atribuições estabeleci das por este Decreto, 
caberá ao órgão gestor do Fundo Municipal de Assistência Social a 
missão de estimular a efetivação das contribuições e doações de que 
trata o inciso 111, artigo 3°. 
Artigo 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 12 - Revogam -se as disposições em contrário. 
Fernão, 10 de junho de 1.998. 
Registrado