norma nº 83/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Decreto N° 083/98, de 30 de setembro de 1998. 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO - 
ANEXO I - DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NO 
MUNICíPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
\ 
I' 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de FERNÃO, no uso de atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, 
DECRETA 
Artigo 1° - Fica aprovado o regulamento a que se refere o 
artigo 10° ( parágrafo único) da Lei nO 043/97 de 03 de outubro de 1.997, que 
'dispõe sobre a adoção de normas de proteção, promoção , preservação e 
. 'recuperação da saúde e dá outras providências. 
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de FERNÃO, 30 de Setembro de 1998. 
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N> 351 - CENTRO 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382 
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Anexo I - Regulamento Decreto nO 083/98. 
I - Disposições Preliminares 
Artigo 10 - As normas expressas neste Regulamento e nos 
demais dispositivos legais adotados através da lei nO 043/97 de 03 de outubro de 
1.997, dispõe sobre a proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde, 
no campo de competência da Prefeitura Municipal em suas relações com o 
Sistema único de Saúde, no que se refere às ações de Vigilância Sanitária e 
Vigilância Epidemiológica. 
Artigo r - A complementação de normas de ações da 
Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiolágica que trata o artigo 3° da lei 043/97 
de 03 de outubro de 1.997,deverão seguir rigidamente os critérios e parâmetros de 
hierarquização, de tal modo que a norma municipal não colida com a estadual ou 
a federal. 
Artigo 3° - Na ausência de norma legal e específica prevista 
neste regulamento e nos demais diplomas legais federais, estaduais e municipais 
vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em conhecimentos técnico￾científicos, poderá fazer exigência técnico-administrativas que assegurem o 
cumprimento do disposto no artigo 1° deste regulamento. 
Artigo 4° - O disposto neste regulamento deverá na sua 
aplicação ser compatibilizado com a legislação sanitária e correlata vigente, 
prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção , 
promoção , preservação e recuperação da saúde. 
Artigo 5° - Os estabelecimentos públicos municipais , estarão 
sujeitos ao disposto neste regulamento, normas técnicas e demais diplomas legais 
vigentes, referentes às ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica. 
Artigo 6° - A Prefeitura Municipal de Fernão e o Sistema 
Único de Saúde garantirão às Autoridades Sanitárias a adequada proteção jurídica 
para o exercício de suas funções públicas. 
Artigo 7° - Para o fiel cumprimento a execução do presente 
regulamento e demais normas sanitárias, as Autoridades Sanitárias poderão 
solicitar apoio das Autoridades Policiais. 
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Artigo 8° - A Prefeitura Municipal de Fernão e o Sistema 
Único de Saúde elaborarão modelos de formulários para queixas e denúncias de 
infrações sanitárias que terá ampla divulgação e será utilizado por qualquer 
pessoa física ou jurídica. 
Parãgrafo Único: Caberá às Autoridades Sanitárias a pronta 
verificação , apuração a avaliação das ocorrências, executando as providências de 
sua alçada, dando notícia das mesmas para o reclamante. 
Artigo 9° - Uma vez constatada infrações às leis sanitárias e 
demais normas regulamentares pertinentes, a Autoridade Sanitária competente 
procederá ao rito processual para capitulação da infração sanitária prevista neste 
regulamento e ainda: 
I - Comunicará, através de ofício, às autoridades profissionais 
a ocorrência de indícios de transgressões de natureza ética ou disciplinar ao 
disposto nos códigos de Ética e demais normas regulamentares da alçada das 
mesmas; 
11 - Comunicará, através de ofício aos demais órgãos públicos 
municipais, estaduais e federais de competência concorrente ou correlata sobre o 
objeto da infração sanitária ; 
111 - Comunicará imediatamente ao Ministério Público e a 
Autoridade Policial competente, a ocorrência de indícios de ato ou fato tipificado 
em lei como contravenção ou crime através de expediente circunstanciado. 
11 - Procedimentos Administrativos das Infrações de Natureza 
Sanitária. 
Auto de Infração 
Artigo 10° - Quando constatada irregularidades configuradas 
como infração sanitária neste regulamento , ou em outros diplomas legais 
vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de 
infrações correspondentes as irregularidades sanitárias de constatação e 
tipificação legal evidentes, sem prejuízo da lavratura posterior na sede do órgão 
dos autos de infrações referentes às irregularidades sanitárias constatadas após 
a análise de todos os elementos fornecidos pelas vistorias sanitárias realizadas no 
local, iniciando a apuração em processo administrativo próprio observados o rito e 
prazos estabelecidos neste regulamento. 
Artigo 11° - Responde pela infração sanitária quem, por ação 
ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. $ 
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Parãgrafo Único : Exclui a imputação de infração a causa 
decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias 
imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, 
produtos ou bens de interesse da saúde pública. 
Artigo 1 ~ - As infrações sanitárias classificam-se em : 
I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por 
circunstância atenuante; 
11 - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância 
agravante; 
111 - Gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência 
de duas ou mais circunstâncias agravantes. 
Artigo 13° - São circunstâncias atenuantes : 
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a 
consecução do evento; 
11 - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como 
escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter 
ilícito do fato; 
111 - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente 
procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que 
lhe for imputado; 
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, 
para a prática do ato; 
V - A irregularidade cometida ser pouco significativa do ponto 
de vista da saúde pública; 
VI - Ser o infrator, primário. 
Artigo 14° - São circunstâncias agravantes: 
I - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou 
má-fé 
11- Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem 
pecuniária decorrente de ação ou omissão que contraria o disposto na legislação 
sanitária; 
111- Tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde pública, 
o infrator deixar de tomar providências de sua alçada tendentes a evitá-I o ou saná￾10; 
IV- O infrator coagir outrem para a execução material da 
infração; 
V- Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública; 
VI- Ser, o infrator, reincidente; ~ 
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Artigo 15°- A Reincidência torna o infrator passível de 
enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração em 
gravíssima. 
Artigo 16°- Para imposição da pena e a sua graduação a 
autoridade sanitária levará em conta: 
1- As circunstâncias atenuantes e agravantes; 
11- A gravidade do fato, tendo em vista as conseqüências para 
a saúde pública; 
111- Os antecedentes do infrator quanto as normas sanitárias. 
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto neste artigo e no 
artigo 19° deste decreto, na aplicação da penalidade de multa a autoridade 
sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. 
Artigo 17° - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes 
e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam 
preponderantes. 
Artigo 18° - A pena educativa a que se refere o artigo 20 
deste decreto, será arbitrada pela Autoridade Sanitária e consiste na 
obrigatoriedade por parte do infrator de executar atividade em benefício da 
comunidade que contribuam para evitar infrações do mesmo tipo e consistirá 
alternada ou cumulativamente, nas seguintes modalidades: 
1- Divulgação pelos meios de comunicação coma finalidade de 
atingir o público alvo ou clientela do estabelecimento infrator; 
11- Informação à clientela alvo, por meio de mala postal direta; 
111- Reciclagem de dirigentes, técnicos e empregados do 
estabelecimento infrator; 
IV- Veiculação junto a comunidade de mensagens educativas 
expedidas pela Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica; 
V- Obrigatoriedade de prestação de serviços públicos, que 
reparem o dano moral ou material causado. 
Artigo 19° - As penalidades de multa serão as quantias 
estabelecidas de acordo com o Decreto 12.342 de 27/09/78 e suas publicações. 
Artigo 20° - A pena de suspensão temporária ou definitiva de 
responsabilidade técnica aplicar-se-á aos profissionais legalmente habilitados que, 
em exercício de sua responsabilidade técnica em estabelecimento ou de 
subunidade prestadora de serviço de saúde, estabelecimento produtor de bens de 
interesse à saúde, estabelecimentos que empregam radiações ionizantes ou não￾ionizantes entre outros, quando for constatada imperícia, imprudência ou 
negligência, gerando riscos à saúde individual ou coletiva ou comprometer de 
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modo irreversível a proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde da 
população do município de Fernão. 
Artigo 21 ° - A pena de intervenção será aplicada a 
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados, quando 
houver negligência, imperícia ou imprudência por parte dos dirigentes titulares ou 
responsáveis técnicos desses estabelecimentos, que pela ausência ou pela 
prestação de serviços provoquem riscos iminentes à vida, à integridade física ou a 
saúde pública. 
Parágrafo 1 ° - Os recursos públicos que venham a ser 
aplicados em um serviço privado durante a intervenção serão cobrados dos 
proprietários em dinheiro ou em prestações de serviços ao Sistema Único de 
Saúde Municipal. 
Parágrafo 2«' - A duração da intervenção será aquela julgada 
necessária pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no caput deste 
artigo, não podendo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o 
Sistema Único de Saúde interditará em definitivo as atividades do estabelecimento 
ou processará à desapropriação transformando-a num serviço público. 
Parágrafo 3° - A nomeação do interventor ficará a cargo da 
autoridade sanitária que lavrou o auto de intervenção ou a cargo de autoridade 
sanitária de posto hierárquico superior, não sendo permitida a nomeação de então 
dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges e parentes até em 
segundo grau dos estabelecimentos apenados com a intervenção. 
Artigo 22° - A pena de intervenção será extensiva a indústria 
de medicamentos, de alimentos e outros estabelecimentos de natureza pública ou 
privada, onde a produção ou a sua ausência, em parte ou no todo, for entendida 
pela autoridade como crítica ou geradora de risco eminente à vida ou à saúde 
pública, ou comprometer de modo irreversível a proteção, promoção, preservação 
e recuperação da saúde da população. 
Parágrafo Único - A forma da intervenção prevista no caput 
deste artigo obedecerá, em semelhança, ao disposto nos parágrafos do artigo 
anterior. 
Artigo 23° - A penalidade de interdição será aplicada de 
imediato, ante uma infração sanitária, sempre que o risco à saúde da população o 
justificar, e terá três modalidades: 
1- Cautelar 
11 - Por tempo determinado 
111 - Definitivo 
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Artigo 24° - A autoridade sanitária deverá comunicar através 
de ofício dirigido aos Conselhos de Classe, quando ocorrer infração sanitária que 
contenha indício de violação do código de ética profissional. 
Artigo 25° - São infrações sanitárias, entre outras: 
I - Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de 
produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse para a saúde, sem 
alvará, licença e autorização de funcionamento dos órgãos sanitários competentes 
ou contrariando as normas legais pertinentes; 
Pena - Advertência, educativa, interdição, apreensão, 
inutilização, cancelamento de autorização e de licença ou multa. 
11 - Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de 
prestação de serviços de interesse para a saúde ou organizações afins, que se 
dediquem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde, sem 
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e 
regulamentares; 
Pena - Advertência, educativa, interdição, cancelamento da 
licença, intervenção ou multa; 
111 - Instalar consultórios médicos, odontológicos e de 
quaisquer atividades paramédicas, e de atividades afins, gabinetes ou serviços 
que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de Raio X, substâncias 
radioativas ou radiações ionizantes e outras, sem licença do órgão sanitário 
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e 
regulamentares pertinentes; 
Pena - Advertência, educativa, interdição, apreensão, 
cancelamento da licença ou multa; 
IV - Construir, instalar ou fazer funcionar clínicas veterinárias, 
canis e outros estabelecimentos congêneres, sem alvará ou licença do órgão 
sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e 
regulamentares pertinentes; 
Pena - Advertência, educativa, interdição, apreensão, 
cancelamento da licença ou multa; 
V - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, 
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, 
transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse para a saúde, 
sem registrado órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na 
legislação sanitária pertinente; 
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Pena - Advertência, educativa, apreensão e inutilização, 
interdição, cancelamento do alvará ou licença e autorização de funcionamento ou 
multa; 
VI - Fazer propaganda enganosa ou de risco à saúde ou à 
vida, de produtos ou serviços de interesse para a saúde, ou diversa do produto 
aprovado no registro, no alvará, licença ou autorização de funcionamento ou de 
qualquer forma contrariando à legislação sanitária em vigor; 
Pena - Advertência , educativa, proibição de propaganda, 
suspensão de venda ou interrupção do serviço ou multa; 
VII- Deixar aquele que tiver o dever legal de faze-Io, de 
notificar doença ou zoonose transmissível ao homem de acordo com o que 
disponham as normas legais ou regulamentares vigentes: 
Pena- Advertência, educativa ou multa; 
VIII- Impedir, retardar ou dificultar a aplicação de medidas 
sanitárias relativas as doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais 
domésticos ou de criações comerciais considerados perigosos à saúde pública 
pelas autoridades sanitárias; 
Pena- Advertência, educativa, apreensão ou multa 
IX- Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de 
executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à 
prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à prevenção e a 
manutenção da saúde 
Pena- Advertência, educativa, interdição, cancelamento de 
licença ou autorização ou multa; 
X- Opor-se a exiqência de provas imunológicas ou a sua 
execução pelas autoridades sanitárias 
Pena- Advertência, educativa ou multa 
XI- Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das 
autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções 
Pena- Educativa, interdição, cancelamento de alvará. licença e 
autorização de funcionamento e ou multa; 
XII- Avaliar receitas em desacordo com a prescrição médica, 
veterinária ou odontológica, ou com determinação expressa em lei e normas 
regulamentares; 
Pena- Advertência, educativa, interdição, cancelamento de ~ 
licença e autorização ou multa; -c7 
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XIII- Aviar receitas em códigos em farmácias públicas que 
atendem diretamente o consumidor; 
Pena- Advertência, educativa, interdição, cancelamento de 
licença, autorização ou multa; 
XIV- Prescrever receituário, prontuário e assemelhados de 
natureza médica, odontológica ou veterinária em desacordo com determinações 
expressas na legislação em vigor; 
Pena- Pena educativa, interdição do estabelecimento ou 
dependências, cancelamento do alvará de licença de funcionamento, intervenção 
ou multa; 
xv- Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação 
a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrições 
médicas, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais 
regulamentares; 
Pena- Advertência , educativa, interdição, cancelamento de 
licença e autorização ou multa; 
XVI- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operação de 
plasmaferese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas contrariando 
normas legais regulamentares; 
Pena- Educativa, interdição, apreensão, inutilização, 
cancelamento de licença, registro ou multa 
XVII- Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, 
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo 
humano, ou utiliza-Ios contrariando as disposições regulamentares; 
Pena- Advertência, educativa, interdição, apreensão, 
inutilização, cancelamento de licença, registro ou multa 
XVIII- Rotular produtos de interesse para a saúde, 
contrariando as normas legais e regulamentares 
Pena- Advertência, educativa, apreensão, inutilização, 
interdição, cancelamento de registro ou multas 
XIX- Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a 
controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais 
elementos, objeto de registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário 
competente 
Pena- Educativa, interdição, apreensão, inutilização, ~ 
cancelamento do registro, do alvará ou licença, autorização ou multa; ~~ .~ 
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XX- Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres, 
e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde no envasilhamento de 
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, 
produtos de higiene, cosméticos e perfumes; 
Pena- Educativa, interdição, apreensão, inutilização, 
cancelamento de registro ou multa; 
XXI- Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de 
interesse para a saúde cujo prazo de validade tenha expirado; 
Pena- Educativa, interdição, apreensão, inutilização, 
cancelamento de registro, da licença e da autorização ou multa 
XXII- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, 
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, 
armazenar, expedir, transportar, produtos de interesse para a saúde com a 
exigência de assistência técnica sem assistência de responsável técnico, 
legalmente habilitado. 
Pena- Educativa, interdição, apreensão, inutilização, 
cancelamento do registro, da licença e da autorização ou multa; 
XXIII- Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais 
doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição 
no momento de serem manipulados; 
Pena- Educativa, interdição, apreensão, inutilização, 
cancelamento do registro, da licença e da autorização ou multa 
XXIV- Comercializar ou manter em depósito produtos 
biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de 
conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das 
condições necessárias a sua preservação 
Pena- Educativa, interdição, apreensão, inutilização, 
cancelamento do registro, da licença e autorização ou multa; 
xxv- Aplicação de raticidas, produtos qumucos para 
dedetização ou atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais 
substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços 
de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais 
locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível 
comunicação com residências ou outros locais freqüentados por pessoas ou 
animais, sem os procedimentos necessários para evitar-se a exposição dessas 
pessoas ou animais a intoxicações ou outros danos à saúde; 
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Pena- Advertência, educativa, interdição, apreensão 
inutilização, cancelamento de licença e de autorização ou multa. 
XXVI- Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de 
transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos 
por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e 
estrangeiros; 
Pena- Advertência, educativa, interdição ou multa. 
XXVII- Inobservância das exigências sanitárias relativas a 
imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a posse; 
Pena- Advertência, educativa, interdição ou multa; 
XXVIII- Exercer profissões e ocupações ou encargos 
relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas sem 
a necessária habilitação legal 
Pena- Educativa, interdição, cancelamento de licença e 
autorização ou multa 
XXIX- Proceder a cremação de cadáveres, ou utilizá-tos, 
contrariando as normas sanitárias pertinentes 
Pena- Advertência, educativa, interdição ou multa 
XXX- Fraudar, falsificar ou adulterar produtos de interesse 
para a saúde pública; 
Pena- Educativa, apreensão, inutilização ou interdição do 
produto, suspensão de venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro, 
interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para 
funcionamento, cancelamento do alvará ou licença do estabelecimento ou multa 
XXXI- Transgredir outras normas legais federais, estaduais, municipais, destinadas à promoção e proteção da saúde; 
Pena- Advertência, educativa, interdição, apreensão, 
inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, 
interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para 
funcionamento, cancelamento do alvará ou licença do estabelecimento, proibição 
de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de 
interesse para a saúde ou multa. 
XXXII- Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias 
competentes, visando a aplicação da legislação pertinente à promoção, pro~~ 
ou recuperação da saúde. , .... _;;;;7 :::: 
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Pena- Advertência, educativa, interdição, apreensão, 
inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, 
interdição parcial ou total do Estabelecimento, cancelamento de autorização para 
funcionamento, cancelamento do alvará ou licença do estabelecimento, proibição 
de propaganda, intervenção em estabelecimentos de prestação de serviços de 
interesse para a saúde ou multa. 
XXXIII- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar 
produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, 
emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação 
sanitária em vigor. 
Pena- Advertência, educativa, interdição, apreensão, 
inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de autorização 
para funcionamento, cancelamento do alvará ou licença do estabelecimento, 
proibição de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de 
serviços de interessa para a saúde ou multa. 
XXXIV- Não fornecer à autoridade sanitária competente todos 
os dados solicitados sobre o produto e substâncias utilizadas, processos 
produtivos, produtos e subprodutos produzidos. 
Pena- Advertência, educativa, interdição, apreensão, 
inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, 
interdição parcial ou total de estabelecimento, cancelamento de registro, interdição 
parcial ou total de estabelecimento, cancelamento de autorização para 
funcionamento, cancelamento do alvará ou licença do estabelecimento, proibição 
de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de 
interesse para a saúde ou multa. 
XXXV- Exercer a responsabilidade técnica em desacordo com 
o disposto na legislação sanitária vigente ou exercê-Ia com imperícia, imprudência 
ou negligência. 
Pena- Advertência , educativa, interdição parcial ou total do 
estabelecimento, suspensão temporária ou definitiva do exercício da 
responsabilidade técnica ou multa. 
XXXVI- Manter condições de trabalho que ofereça risco à 
saúde do trabalhador. 
Pena - Advertência, pena educativa, interdição parcial ou total 
do equipamento, máquina, setor, local, estabelecimento ou multa. 
XXXVII - Fabricar, operar, comercializar máquinas ou 
equipamentos que ofereçam riscos à saúde do trabalhador; 
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351- CENTRO 
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382 
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Pena - Advertência, pena educativa, interdição parcial ou total 
do equipamento, máquina, setor, local, estabelecimento ou multa; 
XXXVIII - Transgredir quaisquer normas legais e 
regulamentares elou adotar procedimentos na área de saneamento ambiental que 
possam colocar em risco a saúde humana; 
Pena - Advertência, educativa, interdição, intervenção ou 
multa. 
Artigo 26° - Quando o infrator for autoridade pública, 
integrante da administração pública direta ou indireta, a autoridade sanitária 
notificará seu superior imediato e, se não forem tomadas as providências para a 
cessação de infração no prazo estipulado, a autoridade sanitária comunicará o 
fato ao Ministério Público com cópia do processo administrativo instaurado para 
apuração dos fatos. 
Artigo 27° - Os autos de infração lavrados por irregularidades 
sanitárias em serviços públicos municipais de saúde, implicarão imediatamente 
que a resolução destas irregularidades, tomar-se-á atividade administrativa 
prioritária desses serviços, devendo inclusive serem remanejados recursos de 
outras rubricas orçamentárias, para que sejam sanadas de pronto as 
irregularidades sanitárias que motivaram a lavratura dos autos de infração. 
Artigo 28° - O desrespeito ou desacato ao servidor 
competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a 
penalidades educativas e de multa, sem prejuízo das penalidades expressas no 
códigos civil e penal. 
Artigo 29° - O auto de infração será lavrado em três vias no 
mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá: 
I - O nome da pessoa física e sua identificação ou quando se 
tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade autuada e sua identificação, 
especificação de seu ramo de atividade e endereço; 
11 - O ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a 
data respectivos; 
111 - A disposição legal ou regulamentar transgredida; 
IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina 
penalidade a que fica sujeito o infrator; 
V - O prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do 
auto de infração; 
assinatura; 
VI - Nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua 
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VII - Nome, identificação e assinatura do autuado, ou na sua 
ausência de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a 
consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas 
testemunhas, quando possível. 
Parágrafo Único - Na impossibilidade de ser dado 
conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de 
infração por meio de carta registrada ou por edital, publicado uma única vez na 
imprensa local ou imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a 
notificação 5 (cinco) dias após a publicação. 
Artigo 30° - Os servidores ficarão responsáveis pelas 
declarações que fizeram nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por 
falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa. 
Artigo 31° - Quando indeferido o recurso interposto ao auto de 
infração, será lavrado o auto de imposição de penalidade. 
Artigo 3~ - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, 
subsistir ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-Io no 
prazo determinado pela autoridade sanitária. 
Parágrafo 1° - O prazo fixado pela autoridade sanitária para o 
cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em 
casos excepcionais, desde que não afete o interesse público e não cause danos à 
saúde pública mediante despacho fundamentado. 
Parágrafo 2° O não cumprimento da obrigação subsistente, 
no prazo fixado, além de sua execução forçada acarretará após decisão 
irrecorrível, a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores 
correspondentes à classificação da infração até o exato cumprimento da 
obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. 
111- Termo de intimação 
Artigo 33° - A critério das autoridades sanitárias competentes 
e quando a infração sanitária não constituir perigo iminente para a saúde pública, 
será expedido termo de intimação ao infrator para corrigí-Ia no prazo máximo de 
30 (trinta) dias. 
Parágrafo 1° - O prazo para cumprimento da intimação será 
contado a partir da sua ciência por parte do infrator. 
Parágrafo 2° - O termo de intimação poderá ser lavrado pela 
autoridade sanitária competente na ausência de lavratura de auto de infração 
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quando for necessário solicitar informações, dados e depoimentos de interesse 
para a saúde. 
Artigo 34° - O termo de intimação será lavrado em três vias 
no mínimo, destinando-se ao intimado e conterá: 
I - O nome da pessoa física e sua identificação ou quando se 
tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade autuada e sua identificação, 
especificação de seu ramo de atividade e endereço; 
11 - Número, série e data do auto de infração respectivo; 
111 - A disposição legal ou regulamentar infringida; 
IV - A medida sanitária exigi da; 
V - O prazo para sua execução; 
VI - Nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a 
intimação e sua assinatura; 
VII - Nome, identificação e assinatura do intimado ou, na sua 
ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a 
consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas 
testemunhas, quando possível. 
IV - Auto de imposição de penalidade 
Artigo 35° - O auto de imposição deverá ser lavrado pela 
autoridade competente, dentro de 90 (noventa) dias no máximo, a contar da 
lavratura do auto de infração. 
Parágrafo 1° - Quando houver necessidade de prova 
laboratorial para a caracterização da infração, o prazo fixado no caput deste artigo 
será de 10 (dez) dias a partir do recebimento pela autoridade sanitária do laudo de 
análise. Parágrafo 2° - Nos casos em que infração exigir a ação 
pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de 
intervenção, apreensão, interdição e de inutilização poderão ser aplicadas de 
imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. 
Parágrafo 3° - O auto de imposição de penalidade de 
apreensão, interdição ou inutilização a que se refere o parágrafo anterior, deverá 
ser anexado ao auto de infração original e, quando se tratar de produtos, deverá 
ser acompanhado do termo respectivo, que especificará a sua natureza, 
quantidade e qualidade. 
Artigo 36° - Quando houver intimação, a penalidade somente 
será imposta após o decurso do prazo concedido e, desde que não corrigida a 
irregularidade. ;ttiifix 
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Artigo 37° - O auto de imposição de penalidade será lavrado 
em 4 (quarto) vias no mínimo, destinando-se ao infrator, e conterá: 
I - O nome da pessoa física e sua identificação ou quando se 
tratar de pessoa jurídica, a denominação da identidade autuada e sua 
identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço; 
11 - O número, série e data do auto de infração respectivo; 
111 - O número, série e data do termo de intimação, quando for 
o caso; 
IV - O ato ou fato constitutivo da infração e o local; 
V - A disposição legal ou regulamentar infringida; 
VI - A penalidade imposta e seu fundamento legal; 
VII - Prazo de 10 (dez) dias para imposição de recurso, 
contado da data da ciência do autuado; 
VIII - Nome e cargo legíveis e a assinatura da autoridade 
autuante; 
IX - Nome, identificação e assinatura do infrator ou, na sua 
ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a 
consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas 
testemunhas, quando possível. Parágrafo Único - Na impossibilidade de efetivação da 
providência a que se refere o item IX desse artigo, o autuado será notificado 
mediante carta registrada ou publicação na imprensa local ou imprensa oficial do 
Município. 
v - Processamento de multas 
Artigo 38° - Transcorrido o prazo fixado no artigo 44° sem que 
tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será 
notificado para recolhê-Ia no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador 
competente, sob pena de cobrança judicial. 
Artigo 39° - Havendo interposição de recurso, o processo 
após decisão denegatória, será restituído à repartição de origem, a fim de ser feita 
a notificação de que trata o artigo anterior. 
Parágrafo Único : Não recolhida a multa dentro do prazo 
fixado no artigo 38°, uma das vias do auto de imposição da penalidade de multa, 
será encaminhada ao órgão competente para fins de cobrança judicial. 
Artigo 40° - As multas impostas sofrerão redução de 20% 
(vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento dentro de prazo de 20(vinte) 
dias, contados da data da ciência de sua aplicação, implicando na desistência 
tácita do recurso. k=; 
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Artigo 41° - O recolhimento das multas no órgão arrecadador 
competente será feito mediante guia de recolhimento que poderá ser fornecida, 
registrada e preenchida pelos órgãos locais autuantes. 
Artigo 42° - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação 
do auto de infração no prazo de 10(dez) dias, contados de sua ciência. 
Artigo 43° - A defesa ou impugnação será julgada pelo 
superior imediato do servidor autuante, ouvindo este, preliminarmente, que terá o 
prazo de 5 (cinco) dias, para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do 
auto de imposição de penalidade, se for o caso. 
Artigo 44° - Apesar da imposição de penalidade, poderá o 
infrator recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, 
contados de sua ciência. 
Artigo 45° - Mantida a decisão condenatória do Auto de 
Imposição de Penalidade, caberá recurso de reconsideração de despacho no 
prazo de 20 (vinte) dias ao: 
I - Qualquer que seja a penalidade aplicada; e das decisões 
desta ao: 
11 - Quando se tratar de penalidade prevista nos incisos IV a 
XV do artigo 25° deste decreto, ou multa de valor correspondente ao previsto no 
artigo 19° deste decreto e, das decisões do diretor, ao : 
111 - O Prefeito Municipal, em última instância e somente 
quando se tratar das penalidades previstas nos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV 
do artigo 25° deste decreto. 
Artigo 46° - Os recursos serão decididos depois de ouvida a 
autoridade recorrida, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior. 
Artigo 47° - Os recursos somente terão efeito suspensivo nos 
casos de imposição de multa. 
Artigo 48° - O infrator tomará ciência das decisões das 
autoridades sanitárias: 
I - Pessoalmente ou por seu procurador, a vista do processo 
ou: 
11 - Mediante notificação, que poderá ser feita por carta 
registrada ou através da imprensa local ou imprensa oficial do município, 
considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação. ' 
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CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382 
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VI - Colheita de amostra para análise fiscal 
Artigo 49° - Competirá a autoridade sanitária realizar de 
maneira programada ou quando necessária, a colheita de amostra de produtos de 
interesse da saúde, para efeito de análise fiscal. 
Parãgrafo 1° - Para o cumprimento do caput deste artigo a 
Prefeitura Municipal de Fernão solicitará apoio laboratorial ao laboratório oficial da 
Secretaria do Estado da Saúde até que a mesma possua seu próprio laboratório. 
Parãgrafo ~ - Na hipótese do laboratório oficial da Secretaria 
de Estado da Saúde não puder atender a solicitação da Prefeitura Municipal de 
Fernão, esta indicará outro laboratório para desenvolver as análises. Neste caso, 
se os laudos definitivos forem condenatórios caberá ao infrator o pagamento das 
despesas com as análises laboratoriais. 
Artigo 50° - Os procedimentos técnicos e administrativos para 
colheita de amostra para análise fiscal obedecerão as normas emanadas pelos 
dispositivos legais em vigor, que se refere à matéria. 
VII - Aprovação das edificações. 
Artigo 51° - Será observada na vistoria previa em 
edificaçães os itens constantes do Anexo I, desta regulamentação e atender os 
requisitos: 
I - Caso o terreno já possua uma obra construída, a 
área da mesma deverá ser rigorosamente igual a área declarada como existente 
no projeto, verificada após vistoria realizada pelo agente competente. 
11 - Áreas abertas contam como área construída, 
devendo se já existirem, fazer parte do projeto. m - Para obras não populares, apresentação da guia 
de matrícula no INSS. 
Artigo 52° - A expedição de alvará de habite-se ou de 
utilização será efetuada após verificação dos requisitos: 
I - A obra deverá ser concluída conforme o projeto 
aprovado e estar no mínimo com: 
· telhado colocado. 
· paredes rebocadas internamente. 
· banheiro impermeabilizado. 
· ligada à rede coletora de água e esgoto. 
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FERNÃO, 30 de Setembro de 1998. 
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11 - Áreas abertas contam como área construída, só 
devendo existir se fizerem parte do projeto. 
111 - Para obras não populares, apresentação da guia 
de CND com data atualizada (INSS). 
VIII Taxas de fiscalização, serviços 
diversos e penas de multas. 
Artigo 53° - As taxas de fiscalização, serviços diversos 
e penas de multa terão seus valores fixados de acordo com a tabela publicada 
pela Coordenadoria de Administração Tributária - CAT, sendo aplicado um redutor 
de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor. 
Artigo 54° - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 55° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registrado e publicado por afixação, no saguão da Pre 
L 
AV. "CEL. EDUARDO·· 1- CENTRO 
1571/243-1382 
ANEXO 11 - DECRETO 
VISTORIA PRÉVIA 
EDIFICAÇOES 
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1) Condições do terreno: 
1. 1. topografia 
a) plano ( ). 
b) desce para a rua ( ). 
c) desce para os fundos ( ). 
I.2.salubridade 
a) seco ( ). 
b) alagadiço ( ). 
1.3.largura da rua m. 
2) Abastecimento de água: 
2.1. rede pública ( ). 
2.2. poço raso ( ). 
2.3. outros ( ). 
3) Disposição dos esgotos: 
3.1. rede pública ( ). 
3.2. fossa séptica e poço absorvente ( ). 
3.3. verificação da ligação na rede quando existente (caso de reformas)_( ). 
3.4. outras: ( ). 
4) Coleta de lixo: 
4. 1. existente ( ). ------------------ 
4.2. não existente ( ). 
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CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-l382 
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~,ee~DAD~ 
PROGRESso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
5) Construção existente no terreno: 
5.1. com projeto aprovado ( ). 
5.2. sem projeto aprovado ( ). 
6) Localização: 
6.1. urbano ( ). 
6.2. rural ( ). 
7) Situação em relação a: 
7.1. Estrada de Rodagem Estadual: distante: m. 
7.2. córregos: distante m. 
7.3. Estrada de Rodagem Municipal: distante m. 
7.4. córregos: distante m. 
7.5. rios: distante m. ------------------- 
7.6. lagos: distantes: m. 
7.7. represas: distantes m. 
8) Loteamentos: 
8.1. aprovados pela Secretaria da Saúde ( ). 
n" do processo _ 
8.2. não - aprovado pela Secretaria da Saúde ( ). 
9) Zoneamento: 
9.1. Residencial --------
( ). ------ 
9.2. Comercial ( ). 
9.3. Industrial ( ). 
9.4. _ 
9.5. Porcentagem permitida de ocupação do solo: %. 
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CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-1382 
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l-,e~~DAD~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
10) Pavimentação: sim ( ) 
1O.l. calçamento/guias ( ). 
10.2. asfalto ( ). 
na-o ( ) 
---- . 
9.6. Recuos obrigatórios: 
a) laterais m. ----------------- 
b) frontal m. ---------------- 
11) Outras informações: 
'-" 
Fernão, de de _ 
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Arrtigo 3° - A Comissão ora criada, terá o prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado 
por igual período para apresentação do relatório dos respectivos fatos. 
Artigo 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de MAIO de 1.~98 
R'éBllCADA POR AFIXAÇÃO. NO SAGUÃO PR'NC'