norma nº 1279/2020

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ......-?L F 
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Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1279/2020, DE 04 DE JUNHO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 10_ ° Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e 11 do art. 
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para criação e suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n° 
976/2020: 
R$ 15.000,00 
02 Poder Executivo 
02.61 Secretaria Municipal de Governo 
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo 
(0342) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) 
Secretaria Municipal de Saúde - 
02.62 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0011.0232 Atenção Básica 
(0078) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
Secretaria Municipal de 
02.64 Desenvolvimento Social 
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral 
Material, Bem ou Serviços para 
(0221)3.3.90.32 Distribuição Gratuita (FR 01) 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
02.65 Abastecimento 
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária 
4.4.90.52 . e Material Permanente 05 
R$ 123.000,00 
R$ 50.000,00 
TOTAL 
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e 
Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes 
de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 
10, c.c parágrafo 20 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro· Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7FcldadL:~ 
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Pequena, mas atrevida 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 
10 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais). 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de junho de 2020. 
'Adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal ~~upra. 
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
••• PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n? 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2020 2021 2022 
Eq. e Material Permanente R$ 130.000,00 
TOTAL R$ 130.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101;00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de junho de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Bonifácio, 106· Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br