norma nº 1203/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~L F ern 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1203/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. " 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art.l° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso 11 do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14,76 (quatorze 
reais e setenta e seis centavos), para criação da seguinte dotação 
orçamentária, nos termos da lei Municipal n° 932/2019, 
\ ( 
( + ) CREDITOADICIONAL ESPECIAL I R$ (Reais) 
01 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de Educação e 
02.63 Cultura 
12.361.0007.0132 Funde b- Magisterio- E. Fundamental 
(OOxx) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 14,76 
TOTAL I R$ 14,76 
Art. 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 1 o, serão utilizados recursos provenientes de SUPERA VIT 
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 ° do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 14,76 (quatorze reais e 
setenta e seis centavos). 
Art. 30 - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações 
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, 
LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 40 - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de fevereiro de 2019. 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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