norma nº 1219/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, ma. atrevida 
DECRETO N° 1.219/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPÁL DE FERNÃO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 179.930,00 distribuídos nas seguintes dotações: 
02 62 01 ATENÇAo BÁSICA 
91 10.301.0011.0232.0000 
4.4.90.52.00 
05 
300 000 
ATENÇAo BÁSICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
SAÚDE 
179.930.00 
F.R.: O 05 00 
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio: 
Ministério da Saúde R$ 179.930,00 
Excesso: 179.930,00 
Fontes de Recurso 
05 00 179.930.00 
Artigo 30. - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este proj eto nas 
peças de pl~nejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019, atualizando os anexos 
necessários para este fim. 
Artigo 40.- O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n" 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica 
fazendo parte desta Lei. 
Artigo 50.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Fernão, 23 de maio de 2019. 
;q_ 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipa de Fernão - Data. 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • SRe: www.femao.sp.gov.br 
•••• PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
Mensais 2019 2020 2021 
Eq. e Material Permanente R$ 179.930,00 - - 
TOTAL R$ 179.930,00 - - 
2 -) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 
da lei Comp Lement a r n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende 
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade 
financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2019. 
Rua José BonHáclo, 106· Centro· Fernão-SP • CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura®fernao.sp.gov.br • Slte: www.fernao.sp.gov.br