norma nº 1220/2019

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Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1.220/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPÁL DE FERNÃO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Artigo 10. - Fica aberto no orçamento vigente, 
importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e 
seguintes dotações: 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
um crédito adicional especial na 
cinco mil reais) distribuídos as 
333 10.301.0011.0232.0000 
4.4.90.51.00 
05 
300 000 
ATENÇÃO BÁSICA 
OBRAS E INSTALAÇÓES 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
SAÚDE 
125.000,00 
F.R.: O 05 00 
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio: 
Ministério da Saúde R$ 125.000,00 
Excesso: 125.000,00 
Fontes de Recurso 
05 00 125.000,00 
Artigo 30.- Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando 
os anexos necessários para este fim. 
Artigo 40. - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo 
parte desta lei. 
Artigo 50.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Fernão, 23 de maio de 2019. 
Adel o Aparecido Martins 
RG: 7.164.985-2 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Munic~ Data. 
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro· Fernão-SP - CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E·mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Fero 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
Mensais 2019 2020 2021 
Obras e Instalações R$ 125.000,00 - - 
TOTAL R$ 125.000,00 - - 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n ? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende 
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade 
financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2019. 
---_'-adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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