norma nº 1286/2020

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N°1.286/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020. 
"REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS 
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, 
PREVISTA NOS ARTIGOS 60 AO 65 , DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 16/2011, QUE TRATA DO 
ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRET A: 
Art. 1.0 - A Progressão dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, 
do Quadro dos Profissionais de Educação, é a passagem de uma para outra referência de 
vencimentos imediatamente superior, de acordo com os critérios previstos na Lei 
Complementar n" 16/2011, de 20 de maio de 2011, devendo o seu processamento observar as 
disposições deste decreto. 
Art. 20 - Fica autorizado a progressão dos Professores de Educação Básica 
Municipal, desde que atendam os requisitos previstos nos artigos 60 à 65 da Lei 
Complementar 016/2011,conforme anexo I deste decreto. 
Art. 30 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 21 de maio de 2020. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 01 de julho de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
RG.n° 7.164.985-2 
Prefeito Municipal 
- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
73-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
ANEXO I 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
w~ l~ "*"', N J:SITUAÇAO NOVA 
~ ,il..Pl-~ ANTERIOR SITUAÇÃO 
Quant. Nome Formação Data adm. Cargo atual 
Valor da 
Faixa Nível Faixa Nível Salário atual Jornada .. l._: f-" liora atual 
1 Adriana Guerra Pós Graduada 15/02/2002 
Professor de 
R$ 24,54 3 E 3 F R$ 3.681,00 
Educação Infantil 30 
2 
Adriana Terezinha Pós Graduada 05/05/2003 
Professor de 
R$ 23,82 3 O 3 E R$ 3.573,00 
Saraiva Ribeiro Educação Infantil 30 
3 Alessandra Vieira Garcia Pós Graduada 04/02/2005 PEB I R$ 23,82 3 O 3 E R$ 3.811,20 32 
4 Darcy Lima dos Santos Pós Graduada 18/02/2002 
Professor de 
R$ 24,54 3 E 3 F R$ 3.681,00 
Educação Infantil 30 
5 Regiane Rosa da Silva Pós Graduada 01/03/2010 PEB I R$ 23,12 3 C 3 D R$ 3.699,20 32 
6 
Simaia Aparecida Amaral Pós Graduada 28/07/2006 
Professor de 
R$ 23,12 3 C 3 D R$ 3.468,00 
dos Santos Educação Infantil 30 
7 
Sirlei Cristina Migliorini 
Pós Graduada 12/02/2010 PEB I R$ 23,12 3 C 3 D R$ 3.699,20 
Maia 32 
R$ 25.612,60 / 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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