norma nº 1287/2020

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1287/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 974/2020, em 
seu art. 1°, instituiu no âmbito deste Município de Femão, o Programa de Recuperação Fiscal 
- REFIS 2020, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a 
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários 
dos contribuintes, pessoas fisicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, cujo fato 
gerador tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2019; 
CONSIDERANDO que o art. 3°, da Lei em questão, 
possibilitou ao contribuinte requerer o parcelamento previsto na mesma Lei, até o dia 04 de 
julho de 2020; 
CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei supracitada, 
especificamente em seu art. 3°, § 1°, assegurou a possibilidade de prorrogação de prazo por 60 
(sessenta) dias, através de elaboração de Decreto Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1° - Nos termos do § 1°, art. 3°, da Lei Municipal n° 
974/2020, de 06 de maio de 2020, fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de 
Recuperação Fiscal- REFIS 2020, pelo período de 60 (sessenta) dias. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em VIgor na data de sua 
_____ Lca.ção.,...I~atldo-se as disposições em contrário. 
j CÂMARA MUNICIPAL DE FER. J,6..0 
I,. PUBLICAÇÃO 
! Este documento fol tornado público 
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Prefeitura Municipal de Femão, 06 de julho de 2020. 
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