norma nº 4/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
EMENDA N° 04/98 
A MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE 
TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, 
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA: 
ARTIGO 1 ° - O ínciso 3, do § 1°, do Artigo 205, da Lei Orgânica do Município de 
Fernão passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 205 ... 
§ 1°- 
inciso 3- Definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente 
protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, 
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção. 
ARTIGO 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 10 de novembro de 1.998. 
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Laércio Leardini 
RG. 7.597.365 - Presidente da Câmara 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIX ç 
EXECUTIVO MUNICIPAL - DATA SUPRA. 
CÓPIA PARA O