| Tipo | Emenda a LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-11-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE AO MUNICÍPIO NÃO PODERÁ DESPENDER COM OS SERVIDORES AGENTES POLÍTICOS E INATIVOS MAIS DE 60% DAS RECEITAS CORRENTES. |
| native_id | 41233 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO EMENDA N° 05/98 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA: ARTIGO 1° - O artigo 250, , da Lei Orgânica do Município de Fernão passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 250- O Município não poderá despender com os servidores agentes políticos e inativos mais de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes. ARTIGO 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 10 de novembro de 1.998. ,,~~ta I,·· cnn I 10 Secretário FlG.8.609.821 - . kLJ Laércio Leardini RG. 7.597.365 - Presidente do Câmara REGISTRADO E PUBLICADO POR EXECUTIVO MUNICIPAL - DATA SUP CÓPIA PARA O F ,55 ne/Fax (O 14) 243-1650 . 3/0001-25