norma nº 7/1998

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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
EMENDA N° 07/98 
A MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE 
TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, 
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA: 
ARTIGO 1° - O ínciso VII, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Fernão 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 14 ... 
Inciso VII - Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis, inclusive através de 
desapropriação, com ou sem encargos. 
ARTIGO 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 10 de novembro de 1.998. 
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Laércio Leardini 
RG. 7.597.365 - Presidente do Câmara 
REGISTRADO E PUBLICADO P 
EXECUTIVO MUNICIPAL - DATA SU 
COSTUMEIRO, COM CÓPIA PARA O 
B N CIO, 55 
.. Fone/Fax (014) 243-1650 
.113 /0001-25