norma nº 8/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
EMENDA N° 08/98 
A MESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE 
TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, 
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA: 
ARTIGO 1° - O artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Fernão passa a vigorar 
com a seguinte redação, e extingue-se o seu parágrafo único. 
ARTIGO 42- A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão 
fixados pela Câmara Municipal de acordo com a Constituição Federal e suas 
alterações futuras. 
ARTIGO 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 10 de novembro de 1.998. 
T erezinha Ap 
RG. 8.609.82t • to. Secretário 
~ú 
Laércio Leordlni 
RG. 7.597.365 • Preside nte do Cõrnurõ' 
REGISTRADO E PUBLICADO POR A...,. .••..•.••••.•. 
EXECUTIVO MUNICIPAL - DATA SUPRA. 
CÓPIA PARA O