| Tipo | Emenda a LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-11-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES. |
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A. _ CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO EMENDA N°09/98 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA: ARTIGO 10 - O inciso VII do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Fernão passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 15 .. Inciso VII - Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal de acordo com a Constituição Federal e suas alterações futuras. ARTIGO 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 10 de novembro de 1.998. ~Q~"~~ Teí;zin~ Juli~o Costa 821 - 1 g Secretáno RG.8.609• . h~ Laércio Lear. ini RG. 7.597.365 - Presidente do CÔl110rà REGISTRADO E PUBLICADO POR A I EXECUTIVO MUNICIPAL - DATA SUP CÓPIA PARA O I ,55 . O ax (014) 243-1650 3/0001-25